PL de diretrizes da Lei Orçamentária 2011 é aprovado em 1ª votação

ImagensOs vereadores da Câmara Municipal de Indaiatuba aprovaram, em primeira votação, o projeto de Lei nº 71/2010 do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências. A votação aconteceu na 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de agosto de 2010.

O projeto de Lei atende às exigências do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000, lançando orientação no sentido de alcançar o equilíbrio entre receitas e despesas, fixando critérios de limitação de empenho, estabelecendo normas de controle de custos e programas de financiamento e requisitos para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas. O projeto teve uma emenda modificativa, assinada por todos os vereadores, e assim o artigo 34 do projeto passa a ter a seguinte redação: “Será assegurado aos servidores públicos municipais, e das respectivas autarquias, fundações, a revisão geral anual da remuneração, devendo ser observado os incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal, bem como os critérios previstos na Lei Complementar nº 101/00, que deverá ocorrer no mês de fevereiro de cada exercício financeiro”.

Foto: Giuliano Miranda-ACS/CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva-ACS/CMI