Aprovado projeto que cria o Conselho de Proteção e Defesa dos Animais

Através do pedido de votação em regime de urgência especial, os vereadores de Indaiatuba aprovaram o projeto de Lei Substitutivo nº 41/2012, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. O COMPDA será um órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, com o objetivo de desenvolver medidas de proteção dos animais, quer sejam eles de grande ou pequeno porte. O projeto é substitutivo a uma outra proposta apresentada pelo vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, que contemplava o mesmo assunto, porém a criação desse órgão é de competência exclusiva do Executivo. O projeto também teve quatro emendas modificativas, todas apresentadas pelo vereador ‘Linho’ e aprovadas pelos vereadores.

Ainda na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária do ano, dois projetos de Lei que denominavam logradouros públicos foram vetados pelo Executivo Municipal, pois os mesmos nomes já haviam sido homenageados em ruas de outro bairro.

Já o projeto de Lei nº 85/2012 do Vereador Maurício Baroni Bernardinetti denomina Rua Augusto Poltronieri, o logradouro público do bairro Park Comercial de Indaiatuba e foi aprovado em votação única.

Foi aprovado em primeira votação o projeto de Lei nº 87/2012 do Executivo Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis, ciclomotores e motocicletas a plantarem árvores para a mitigação do efeito estufa. A propositura atende a solicitação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), e amplia as obrigações constantes na Lei nº 5.362, de 20 de maio de 2008, para as concessionárias de veículos ciclomotores e de motocicletas.

Também em primeira votação foi aprovado o projeto de Lei nº 89/2012 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, até o limite de R$ 2.500.000,00 destinados a cobrir as despesas de manutenção da referida secretaria. A suplementação se dará com recursos provenientes da redução das dotações orçamentárias descritas no projeto de lei, da própria Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.



Foto: Giuliano Miranda-ACS/CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva Santaliestra-ACS/CMI