Vereadores aprovam quatro projetos em primeira votação

Na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária quatro projetos foram aprovados em primeira votação. O projeto de Lei nº 106/2011 do Executivo Municipal dá nova redação ao inciso III, do §1º, do art. 22, da Lei nº 4.836 de 23 de dezembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a implantar operação consorciada, na forma do disposto na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), através do Programa de Incentivo à criação de Distrito de Micros e Pequenas Empresas (Dimpe). A alteração atende a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, face a criação da Comissão Especial para Estudos da Operação Urbana Consorciada da Zona Industrial, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com o objetivo de prestar apoio operacional e logístico ao Comitê Gestor da Operação Urbana Consorciada, ambos criados pela Lei nº 4.836 de 23 de dezembro de 2005 em razão da gestão compartilhada entre a Cetesb e o município de Indaiatuba.

O projeto de Lei nº 108/2011 do Vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, o ‘Linho’ foi aprovado em primeira votação. O PL dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em habitações populares. Segundo o artigo 1º, os novos projetos de construção de habitações populares com recursos oriundos de programas de habitação de origem municipal, estadual ou federal deverão possuir em seus sistemas de instalações hidráulicas equipamentos de aquecimento de água por meio do aproveitamento da energia solar, dimensionados para cobrir, no mínimo, 40% de toda a demanda anual de energia necessária para o aquecimento de água sanitária.

O projeto de Lei nº 111/2011 do Vereador Luiz Carlos Chiaparine e demais Vereadores, dispõe sobre a proibição da comercialização de Cobre, Alumínio e Assemelhados sem origem no Município de Indaiatuba, foi aprovado em primeira votação. A proposta foi elaborada após várias informações colhidas pela Comissão de Representação constituída para apurar as ocorrências da CPFL e Telefônica, pois apurou-se que o furto de cabos de cobre é freqüente em Indaiatuba, deixando os bairros muitas vezes sem o serviço de telefonia fixa. Ao proibir a comercialização de Cobre, Alumínio e Assemelhados sem origem a municipalidade passa a ter um instrumento de combate a esse tipo de comércio ilegal.

Também em primeira votação foi aprovado o projeto de Lei nº 115/2011 do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração das Leis Municipais nº 5.655, de 28 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimento, Lei nº 5.784, de 13 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011, Lei nº 5.820 de 09 de dezembro de 2010, que Aprova o Orçamento do Município para o exercício de 2011, e dá outras providências. O PL propõe a alteração do Programa 0023 - Atenção à Média e Alta Complexidade, acrescendo a Ação 1059 - Contratação de Empresa para Elaboração do Plano de Saneamento Básico do Município. Para fazer frente às despesas da alteração pretendida, propõe-se a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 735.212,00, cujos recursos serão provenientes de excesso de arrecadação por fonte de recursos, através da assinatura de Convênio Federal, Ministério das Cidades, PAC -2.

Foto: Giuliano Miranda-ACS/CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva Santaliestra-ACS/CMI