Presidente da Câmara fala sobre constitucionalidade de projetos durante Sessão de Câmara
O presidente da Câmara, Luiz Alberto ‘Cebolinha’ Pereira abriu a 31ª Sessão de Câmara ocorrida segunda-feira (4), falando sobre ‘projetos inconstitucionais’. Cebolinha lembrou que toda ação parlamentar não pode invadir atividades particulares ou criar despesas para o Executivo, caso contrário será considerada inconstitucional.
Cerca de 1h antes do início da Sessão, Cebolinha havia se reunido com os vereadores na sala de reuniões da Câmara para abordar o assunto. “Nós não podemos dizer, por exemplo, quanto um estacionamento pode cobrar; ou criar projetos que interfiram nas secretarias”, disse.
Cabe ao vereador criar projetos que abordem posturas e normas para todo o Município. O presidente lembrou que tudo o que compete ao vereador está claro no Regimento Interno da Câmara.
Funções do Vereador
Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, como legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando legislação federal e estadual; legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dividas; votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; aprovar o Plano Diretor; atribuir denominação a próprios, vias e logradouros públicos, bem como a sua alteração; entre outras funções.
A Câmara Municipal de Indaiatuba é o órgão deliberativo do Município e tem função legislativa; de fiscalização; de controle; de assessoramento ao Executivo e de administração interna. Qualquer lei que possa ser votada sem essas prerrogativas poder sofrer sanções ou ser considerada inconstitucional.
Sessão
A sessão de Câmara teve início às 18h14, com 11 projetos na Ordem do Dia. Dez projetos foram aprovados (confira abaixo) e apenas o projeto do vereador Derci de Lima (PT) -- que em 2ª votação dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais destinados ao depósito ou estacionamento de veículos aprendidos em virtude de dos descumprimento das leis -- teve pedido de vistas do vereador e líder do Governo Maurício Baroni (PMDB).
A sessão foi acompanhada pela Miss Terceira Idade de Indaiatuba e Miss Elegância do Estado de São Paulo, Vera Cruz Rodrigues que recebeu uma moção do vereador Hélio Alves Ribeiro. Vera concorreu com candidatas de 30 municípios e foi eleita Miss Elegância dia 23 de outubro, no concurso promovido pela Associação Brasileira de Clubes da Melhor Idade e ocorrido no Memorial da América Latina, em São Paulo.
Também estiveram no Plenário atletas que participaram da Competição de Fisiculturismo do Mundo, o Mr Universo, realizado na Inglaterra dia 12 de outubro. Uma Moção do vereador Célio Massao Kanesaki congratula todos os 19 atletas, em especial, Roberto Vieira, chefe da delegação brasileira.
Debate
O projeto mais debatido da noite é de autoria do vereador Maurício Baroni e dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos locais destinados a este fim. Falaram sobre o projeto, aprovado em 1ª votação, além do autor, os vereadores Gervásio Aparecido da Silva (PP), Derci de Lima (PT), Bruno Ganem (PV), Massao Kanesabi (DEM) e Carlos Alberto Rezende Lopes (PT).
Autoridades da Polícia Civil participam da Sessão
A Sessão ainda recebeu autoridades do Poder Judiciário, com a presença de vários policiais civis, em função da Moção do vereador Antônio Sposito Junior, o Toco, que congratula a Delegacia Municipal de Indaiatuba e o Setor de Investigação Geral (SIG) pela apreensão de 8,5 toneladas de drogas em um chácara, situada na divisa entre Indaiatuba e Salto. A ação ocorreu dia 8 de outubro.
Em função dessa Moção, estiveram na Sessão as seguintes autoridades: o Delegado Titular do Município, Dr. Marcelo Eduardo Bueno da Silveira; o delegado da 1ª Delegacia de Polícia (DP), Dr. Danilo Amâncio Leme; o delegado-substituto, Dr. Luiz Fernando Marucci; a juíza dra. Daniela Faria Romano; a promotora de Indaiatuba, Dra Daniela; o chefe dos investigadores de Campinas, Dr. Fernando; o responsável pelo Deinter, Dr. Licurgo, o responsável pela Seccional Dr José Carneiro de Campos Neto.
Projetos aprovados durante a 31ª Sessão de Câmara
– Projeto de Decreto Legislativo nº 0010/2013 do Vereador Célio Massao Kanesaki – Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadão Indaiatubano ao Sr. Fumio Kato. VOTAÇÃO ÚNICA (2/3)
– Projeto de Decreto Legislativo nº 0011/2013 do Vereador Gervásio Aparecido da Silva – Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadão Indaiatubano ao Sr. Jorge de Carvalho Antônio. VOTAÇÃO ÚNICA (2/3)
– Projeto de Lei nº 0156/2013 do Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências. 2ª VOTAÇÃO (SIMPLES)
– Projeto de Lei nº 0157/2013 do Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências. 2ª VOTAÇÃO (SIMPLES)
– Projeto de Lei nº 0160/2013 do Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências. 2ª VOTAÇÃO (SIMPLES)
– Projeto de Lei nº 0161/2013 do Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências. 2ª VOTAÇÃO (SIMPLES)
– Projeto de Lei nº 0089/2013 do Vereador Derci Jorge Lima – obriga a administração pública municipal de Indaiatuba a identificar nos materiais de divulgação institucional as empresas responsáveis pela criação, editoração, produção de fotolito, impressão, tiragens e custos e dá outras providências. 1ª VOTAÇÃO (SIMPLES)
– Projeto de Lei nº 0110/2013 do Vereador Carlos Alberto Rezende Lopes – dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do município de Indaiatuba, e dá outras providências.1ª VOTAÇÃO (SIMPLES)
– Projeto de Lei nº 0126/2013 do Vereador Maurício Baroni Bernardinetti – dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos, fora dos locais destinados para este fim e dá outras providências. 1ª VOTAÇÃO (SIMPLES)
– Projeto de Lei nº 0159/2013 do E.M. – dá nova redação ao art. 13 e ao art. 14, da Lei nº 5780 de 05 de julho de 2010, que dispõe a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PMSANS), e dá outras providências. 1ª VOTAÇÃO (SIMPLES)
Foto: Rose Parra - ACS/CMI
Texto: Simone Santos - ACS/CMI