Todos Projetos da 14ª Sessão Ordinária são aprovados

A 14ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (29), no Plenário da Câmara Municipal, votou favorável a todos os Projetos de Lei (PL) da Ordem do Dia. As 39 indicações foram lidas e quatro Moções que estavam em pauta foram aprovadas por unanimidade.  (Confira abaixo os PLs).

Entendendo as Sessões Ordinárias

Sessões ordinárias serve para os vereadores debaterem leis, as quais ditam a vida administrativa da municipalidade e o atendimento dos superiores interesses da comunidade em todos os sentidos. As leis nascem de um projeto e, em sua maioria, se originam da iniciativa do Poder Executivo. Outra manifestação política pessoal decorrente da posição de vereador refere-se ao trabalho de oferecer sugestões denominadas indicações, requerimentos e moções.

Indicações

O vereador oferece sugestões às quais visa levar ao conhecimento do prefeito problemas locais, tais como ruas esburacadas, falta de iluminação, falta de água nos bairros, terrenos com mato, calçadas com piso desfeito, atendimento médico-ambulatorial; entre outros.

Moções

A Moção é uma forma da Câmara Municipal manifestar sua opinião elogiando, protestando e repudiando um ato seja do nível Municipal, Estadual ou Federal. A diferença entre o Requerimento e a Moção é que ambos são aprovados, mas o Requerimento representa um pedido exclusivo do vereador e a Moção representa a vontade e opinião da Câmara Municipal.

Projetos de Lei aprovados:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 0005/2017 da Mesa da Câmara Municipal –

Dispõe sobre a doação de bens móveis em desuso da Câmara Municipal de Indaiatuba e dá outras providências. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

- Projeto de Lei nº 0078/2017 do Vereador Alexandre Carlos Peres – Denomina Rua Geraldo Cavina de Siqueira, o logradouro público do Jardim Monte Carlo, que especifica. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

- Projeto de Lei nº 0081/2017 do Vereador Luiz Alberto Pereira – Denomina ESTRADA MUNICIPAL JOSÉ COSTA DE MESQUITA, o logradouro público da Estrada Municipal do Tombadouro denominada “IDT 334”, que especifica. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

- Projeto de Lei nº 016/2017 do Vereador Luiz Alberto Pereira – dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da Prefeitura de Indaiatuba na internet, da relação de medicamentos que compõem os estoques da Secretaria Municipal da Saúde, incluindo os hospitais, Prontos-Socorros, Pronto-Atendimentos, Unidades de Saúde e Unidades de Saúde da Família e dá outras providências. 2ª VOTAÇÃO (SIMPLES)

- Projeto de Lei nº 055/2017 do Vereador Edvaldo Bertipaglia – dispõe sobre o desembarque de passageiros acima de 60 anos e mulheres usuários do sistema coletivo e dá outras providências. 2ª VOTAÇÃO (SIMPLES)

- Projeto de Lei nº 063/2017 do Executivo Municipal - dispõe sobre alteração das Leis Municipais nº 6.218 de 14 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimento, Lei nº 6580 de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e Lei nº 6.650 de 07 de dezembro de 2016, que aprova o Orçamento do Município para o exercício de 2017, e dá outras providências. 2ª VOTAÇÃO (SIMPLES)

- Projeto de Lei nº 0069/2017 do Executivo Municipal – Dispõe sobre a concessão Administrativa de uso de imóvel em favor da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo – Corpo de Bombeiros, e dá outras providências. 2ª VOTAÇÃO (ABSOLUTA)

- Projeto de Lei nº 0070/2017 do Executivo Municipal – Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 6.514, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a criação do “Conselho Municipal de Política Cultural de Indaiatuba – COMCULT”, e dá outras providências. 2ª VOTAÇÃO (SIMPLES)

- Projeto de Lei nº 0071/2017 do Executivo Municipal – Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.603, de 29 de agosto de 2016, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, cria um Conselho Municipal, um Fundo Municipal e Conselhos Tutelares para garantir a sua execução, e dá outras providências. 2ª VOTAÇÃO (SIMPLES)

- Projeto de Lei nº 0075/2017 do Executivo Municipal – Acresce dispositivos na Lei nº 4.752, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre a consolidação das normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do “Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba – PROINDE”, e dá outras providências. 2ª VOTAÇÃO (SIMPLES)

- Projeto de Lei nº 0076/2017 do Executivo Municipal – Dá nova redação ao inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 6.649, de 07 de outubro de 2016, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica, e dá outras providências. 2ª VOTAÇÃO (SIMPLES)

- Projeto de Lei nº 0077/2017 do Executivo Municipal – Dispõe sobre o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos, e dá outras providências. 2ª VOTAÇÃO (SIMPLES)

- Projeto de Lei nº 0068/2017 do Executivo Municipal – Autoriza a transposição de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e dá outras providências. 1ª VOTAÇÃO (SIMPLES)

- Projeto de Lei nº 0082/2017 do Executivo Municipal – Estabelece a política municipal de incentivo ao uso de veículos impulsionados a energia elétrica ou a hidrogênio, e dá outras providências. 1ª VOTAÇÃO (SIMPLES)

Foto: Rose Parra/ACS-CMI
Texto: Rose Parra/ACS-CMI