Cinco projetos de Lei são aprovados na 15ª Sessão Ordinária
O PL 60/2011, do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de convênio, de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Social. Aprovado em votação única, o projeto atende as determinações da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, que por força do Decreto Estadual nº 56.674/2011 assumiu o Projeto Estadual do Leite Vivaleite.
Também votação única foram aprovados três projetos do vereador Hélio Alves Ribeiro. O primeiro denomina Rua Antônio Cantelli o trecho da Estrada Municipal, localizado no final da via com a mesma denominação no loteamento Jardim São Conrado até a quadra A, do loteamento Jardim Paulista. Assim, o projeto visa regularizar a situação, denominando esse prolongamento com mesmo nome.
Outro projeto denomina Rua Urso Pardo a rua 3, da Gleba 5, do loteamento denominado Recreio Campestre Internacional Viracopos, que se inicia ao lado direito da Estrada do Fogueteiro. Já o trecho da rua 3, Gleba 5, do mesmo loteamento, porém do lado esquerdo da Estrada do Fogueteiro, passa a ser denominada Rua Quati. Hélio Ribeiro, autor dos dois projetos de Lei, justifica que a rua 3, além de não ter denominação, não trata-se de um prolongamento uma com a outra, motivo pelo qual foram feitos dois projetos com nomes diferentes.
Em primeira votação foi aprovado o projeto de Lei nº 47/2011, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
O PL atende às exigências do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000, lançando orientação no sentido de alcançar o equilíbrio entre receitas e despesas, fixando critérios de limitação de empenho, estabelecendo normas de controle de custos de programas de financiamento e requisitos para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Foto: Giuliano Miranda-ACS/CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva Santaliestra-ACS/CMI