Dez indicações e três projetos são votados na 8ª Sessão Ordinária

A 8ª Sessão Ordinária do ano, realizada no dia 9 de abril, teve dez indicações apresentadas pelos vereadores sugerindo medidas de interesse público e direcionadas às autoridades competentes. Na Ordem do Dia os vereadores votaram e aprovaram e três projetos de Lei.

Em segunda votação foi aprovado o projeto de Lei 29/2012, do vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, o ‘Linho’. O PL acrescenta os parágrafos 1° e 2° ao art. 1° da Lei 5.970 de 14 de Dezembro de 2011. Assim, as entidades beneficiadas com recursos repassados pelo poder público deverão declarar, sob as penas da lei, que não serão utilizados os respectivos valores para remunerar funcionários ou prestadores de serviços que tenham parentesco até o 3° grau, por consanguinidade ou por afinidade, em linha reta ou colateral, com os respectivos diretores da entidade.

Também em segunda votação os vereadores aprovaram o projeto de Lei nº 30/2012, do Executivo Municipal, que autoriza repasse de recursos financeiros, em favor das entidades que especifica, no corrente, e dá outras providências. A propositura autoriza repasse de recursos financeiros, em favor de 12 entidades com sede e atuação no município.

Em primeira votação foi aprovado o projeto de Lei nº 23/2012, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas e Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, destinados a cobrir as despesas de ampliação e construção das referidas secretarias.

O valor dos créditos será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício de 2011.

Foto: Giuliano Miranda-ACS/CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva Santaliestra-ACS/CMI