Treze projetos são votados na última Sessão Ordinária do ano

Os vereadores de Indaiatuba estiveram reunidos na segunda-feira, dia 10 de dezembro, para a realização da última sessão ordinária do ano, uma vez que o período de recesso legislativo se inicia no dia 16 de dezembro. Treze projetos foram votados e aprovados, sendo que seis desses através de requerimento de urgência especial.

Regime de Urgência
O Projeto de Lei nº 132/2012 do Executivo Municipal autoriza o repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, no exercício de 2013, em favor do Centro de Integração Reabilitação e Vivência dos Autistas (CIRVA), subvenção social de até o limite de R$ 84 mil O Projeto de Lei nº 133/2012 do Executivo Municipal dispõe sobre a transferência de recursos em favor da Sociedade Mantenedora da Corporação Musical Vila Lobos, até o limite de R$ 140 mil.

O Projeto de Lei nº 122/2012 do Executivo Municipal autoriza o repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, no exercício de 2013, em favor do Instituto Nova Vida, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede na Estrada do Badin, nº 1650, Sítio Mandrião, Bairro Itaici, subvenção social de até o limite de R$ 127.200,00.

O Projeto de Lei nº 123/2012 do Executivo Municipal dá nova redação ao art. 2º e ao art. 4º, da Lei nº 5.830 de 15 de dezembro de 2010, que dá nova redação e acresce dispositivo a Lei nº 5.570, de 02 de junho de 2009, que autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação mediante parcelamento, nas condições que especifica, aos contemplados dos imóveis localizados no Distrito de Micro e Pequena Empresa, a que se refere a Lei nº 4.836 de 23 de dezembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a implantar operação consorciada, na forma do disposto na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), através do Programa de Incentivo à criação de Distrito de Micros e Pequenas Empresas (DIMPE). A proposta atende a solicitação da Associação das Micro e Pequenas Empresas de Indaiatuba (AMPEI), alterando para 31 de dezembro de 2013 o prazo para conclusão da construção, bem como, concedendo o prazo de 60 dias para o início do cronograma de obras apresentado, constante no Processo Administrativo nº 8.765/2012.

O Projeto de Lei nº 125/2012 do Executivo Municipal autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do carnaval de Rua de 2013, com a quantia de R$ 35 mil para o primeiro colocado, R$ 20 mil para o segundo colocado, R$ 10 mil para o terceiro colocado, na categoria Agremiações Carnavalescas; e a quantia de R$ 8 mil para o primeiro colocado, R$ 5 mil para o segundo colocado e R$ 2 mil para o terceiro colocado na categoria bloco carnavalesco.

O Projeto de Lei nº 126/2012 do Executivo Municipal revoga a Lei nº 3.184 de 19 de outubro de 1994, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de lotes de terra pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, em favor da Sociedade de Amigos de Bairro do Jardim São Conrado. A referida Lei concedeu em favor da `Sociedade de Amigos de Bairro do Jardim São Conrado´ os lotes 01, 02 e 03, da quadra GG, do Loteamento denominado Jardim São Conrado, no entanto, a área não está sendo utilizada pela associação, que também não cumpriu as obrigações assumidas, razão pela qual foi proposta a revogação do referido diploma legal.

Votação Única
O Projeto de Lei nº 121/2012 do Vereador Helton Antonio Ribeiro denomina Rua Everaldo dos Santos a Rua 08 do loteamento denominado ``Jardim Vista Verde´´.

Segunda Votação
O Projeto de Lei nº 116/2012 do Vereador Maurício Baroni Bernardinetti altera o artigo 1º, da Lei nº 4.508, de 17 de maio de 2004, que declara de utilidade pública a Federação das Entidades Assistenciais de Indaiatuba – FEAI. Tal alteração se faz necessária, pois a sede da FEAI não está mais localizada na Rua Padre Bento Pacheco, 1.157, Centro, conforme consta no Art. 12 da Lei nº 4.508 de 17 de maio de 2004 e diante disso, a Entidade vem encontrando algumas dificuldades na sua prestação de contas. Para solucionar este problema, foi substituído o endereço pelo CNPJ da Entidade.

O Projeto de Lei nº 117/2012 do Vereador Gervásio Aparecido da Silva define os parâmetros de priorização e as condições e procedimentos para cadastro e seleção dos beneficiários de programas habitacionais realizados pelo Poder Público no Município. O projeto estabelece critérios tais como: atualização dos dados das famílias cadastradas a cada 180 dias; ter no mínimo 18 anos; não ser proprietário ou possuir imóvel residencial financiado; não ter sido atendido anteriormente por programas habitacionais e residir ou trabalhar em Indaiatuba há pelo menos 5 anos, entre diversas outras diretrizes.

Primeira Votação
O Projeto de Lei nº 0120/2012 do Vereador Maurício Baroni Bernardinetti disciplina as atividades desportivas de bilhar e sinuca e estabelece normas gerais para a sua prática no Município de Indaiatuba. A iniciativa tem por objetivo regulamentar de uma forma mais detalhada as modalidades de bilhar e sinuca, propiciando uma efetiva organização das mesmas, aliadas à sua adequada fiscalização de modo a estimular ainda mais sua propagação como opções sadias de lazer. Com esta medida, toda a verba arrecadada mediante a expedição do selo e renovação da vistoria anual das mesas de bilhar e sinuca deverá ser destinada ao Fundo Social de Solidariedade de Indaiatuba.

O Projeto de Lei nº 124/2012 do Executivo Municipal autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em dação em pagamento o imóvel de propriedade Odete Mantoanelli e outros ou sucessores, com área total de 1.049,00 m2. A dação em pagamento, deverá compreender os débitos do contribuinte referente ao imóvel, relativos a IPTU, incluídos juros e multa.

O Projeto de Lei nº 127/2012 do Executivo Municipal dispõe sobre a concessão administrativa de uso de áreas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, em favor da ``Comunidade Independente Futebol Club´´. A área a ser concedida de 8.832,71m2, e área de 11.056.68m2, localizadas no Jardim Belo Horizonte, destina-se a conservação e manutenção pela entidade e no desenvolvimento de suas atividades.

O Projeto de Lei nº 128/2012 do Executivo Municipal dispõe sobre a concessão administrativa de uso de áreas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, em favor da``Sociedade Amigos do Bairro Colinas de Indaiatuba I´´. A área a ser concedida, parte do sistema de lazer, localizado na Rua Alexandre Giacomin, designado como área A, do Loteamento denominado Colinas de Indaiatuba I, com área de 1.204,66 m2.

Foto: Giuliano Miranda-ACS/CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva Santaliestra-ACS/CMI