Câmara aprova projeto que proíbe fogos e sinalizadores em locais fechados
Danceterias, bares, teatros, auditórios, clubes e outros locais fechados estão proibidos de usar fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou com fogos e similares. A Lei, aprovada segunda-feira (12) em 2ª votação é de autoria do vereador Maurício Baroni Bernardinetti (PMDB).
A Sessão aprovou ainda --- em votação única -- projeto de resolução do vereador Carlos Alberto Rezende Lopes (Linho-PT) que altera a redação do Regimento Interno da Câmara que a partir da promulgação da Lei só concede título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem após prévia análise do currículo do homenageado pela Fundação Pró-Memória. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Regime de Urgência
Os vereadores votaram ainda o pedido de Urgência especial do Executivo para a votação do projeto de Lei que autoriza o Município a contratar com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia. O Regime de Urgência foi aprovado, com votos contrários da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT). Já o projeto, foi aprovado por unanimidade.
Também foi votado em Regime de Urgência Especial, e aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei que dá nova redação a dispositivos da lei nº 2659, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e adolescente e cria um Conselho Municipal, um Fundo Municipal e um Conselho Tutelar para garantir sua execução.
Em Primeira Votação
Em primeira votação, os vereadores votaram e aprovaram os seguintes projetos: o do Executivo Municipal que autoriza a alienação de lotes, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, localizados no Jardim Tropical, com votos contrários dos vereadores Bruno Ganem (PV), Derci Jorge Lima (PT) e Carlos Alberto Rezende Lopes (Linho PT) e o Projeto de Lei nº 0021/2013 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, aprovado com votos contrários da bancada do PT.
A Câmara ainda aprovou o projeto de Lei nº 0022/2013, também do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a concessionária Rodovias do Tietê S/A, visando à conservação e manutenção de parte de estrada vicinal pertencente ao município.
Todos os projetos que entraram em segunda votação foram aprovados durante a sessão de segunda-feira (11): projeto 0019/2013 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e o Projeto de Lei nº 0020/2013 que dispõe sobre a alteração das Leis Municipais nº 5.655, de 28 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimento, Lei nº 6.037, de 21 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração Lei Orçamentária de 2013 e Lei nº 6.080, de 13 de dezembro de 2012, que aprova o Orçamento do Município para o exercício de 2013.
A Sessão aprovou ainda --- em votação única -- projeto de resolução do vereador Carlos Alberto Rezende Lopes (Linho-PT) que altera a redação do Regimento Interno da Câmara que a partir da promulgação da Lei só concede título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem após prévia análise do currículo do homenageado pela Fundação Pró-Memória. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Regime de Urgência
Os vereadores votaram ainda o pedido de Urgência especial do Executivo para a votação do projeto de Lei que autoriza o Município a contratar com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia. O Regime de Urgência foi aprovado, com votos contrários da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT). Já o projeto, foi aprovado por unanimidade.
Também foi votado em Regime de Urgência Especial, e aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei que dá nova redação a dispositivos da lei nº 2659, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e adolescente e cria um Conselho Municipal, um Fundo Municipal e um Conselho Tutelar para garantir sua execução.
Em Primeira Votação
Em primeira votação, os vereadores votaram e aprovaram os seguintes projetos: o do Executivo Municipal que autoriza a alienação de lotes, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, localizados no Jardim Tropical, com votos contrários dos vereadores Bruno Ganem (PV), Derci Jorge Lima (PT) e Carlos Alberto Rezende Lopes (Linho PT) e o Projeto de Lei nº 0021/2013 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, aprovado com votos contrários da bancada do PT.
A Câmara ainda aprovou o projeto de Lei nº 0022/2013, também do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a concessionária Rodovias do Tietê S/A, visando à conservação e manutenção de parte de estrada vicinal pertencente ao município.
Todos os projetos que entraram em segunda votação foram aprovados durante a sessão de segunda-feira (11): projeto 0019/2013 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e o Projeto de Lei nº 0020/2013 que dispõe sobre a alteração das Leis Municipais nº 5.655, de 28 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimento, Lei nº 6.037, de 21 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração Lei Orçamentária de 2013 e Lei nº 6.080, de 13 de dezembro de 2012, que aprova o Orçamento do Município para o exercício de 2013.
Foto: Mariane Mattioni/ACS-CMI
Texto: Simone Santos - ACS/CMI