Sete projetos e um veto são aprovados por vereadores

Os vereadores da Câmara Municipal de Indaiatuba votaram e aprovaram na última segunda-feira, dia 13 de agosto, sete projetos e um veto. Na fase do Expediente foram apresentadas e aprovadas seis indicações e um requerimento.

Apresentado pelo Executivo Municipal, foi aprovado em votação única o Veto Total ao Projeto de Lei nº 67/2012 de autoria do Vereador Fábio Marmo Conte que denomina Rua Luiz Antônio Montu, o logradouro público do loteamento denominado Jardim Residencial Helvetia Park. O motivo é que no logradouro público ao qual a proposta pretende denominar (Rua 16), já há denominação. O Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2012 da Mesa da Câmara Municipal dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis da Câmara Municipal de Indaiatuba e dá outras providências. Os bens descritos no anexo do Projeto foram considerados inservíveis, após Inventário Físico Financeiro Patrimonial realizado por uma Comissão Especial, instituída através da Portaria n° 108/2011 de 09 de dezembro de 2011. Tais bens foram considerados irrecuperáveis não podendo ser utilizados para o fim que se destinam, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de seu reparo. Por se tratarem de materiais eletrônicos, é necessário o devido descarte que será realizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e do Meio Ambiente assegurando dessa forma a correta destinação destes itens. O projeto de Decreto Legislativo foi aprovado em votação única. O Projeto de Lei nº 75/2012 do Vereador Carlos Alberto Rezende Lopes altera a redação do Artigo 1º da Lei 3047 de 28 de Outubro de 1993 e foi aprovado em votação única. Deste modo, o art. 1º da referida Lei passará a ter a seguinte definição: "Art. 1° - Fica denominada Estrada Municipal Chafic José Saif a atual Estrada Municipal IDT 357".

Primeira Votação
O Projeto de Lei nº 78/2012 do Executivo Municipal propõe a inclusão do Programa 0080 - Preservar e Melhorar o Meio Ambiente, e a Ação 1076 - Construção e Implantação de Parque Zoobotânico. Para fazer frente às despesas da alteração pretendida, propõe-se a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 300 mil, que será coberto com recursos provenientes da Reserva de Contingência.

O Projeto de Lei nº 79/2012 do Executivo Municipal dá nova redação ao art. 1º, que autoriza repasse de recursos financeiros, em favor da Casa da Criança Jesus de Nazaré. A propositura em pauta atende a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista a alteração do valor da renda per capita da Educação Infantil no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), alterando de R$ 26.160,00 para R$ 36.624,00 o valor a ser repassado à Casa da Criança Jesus de Nazaré, destinados exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios, nos termos do plano de trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Educação.

O Projeto de Lei nº 80/2012 do Executivo Municipal autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, até o limite de R$ 3.300.000,00 destinados a manutenção da Unidade Orçamentária.

O Projeto de Lei nº 81/2012 do Executivo Municipal atende a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, uma vez que equivocadamente na Lei nº 6022/2012 constou que os projetos apresentados pelas entidades foram aprovados pela Comissão de Análise de Projetos do Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS, quando de fato, referidos projetos ficarão sob a vinculação da Comissão de Análise de Projetos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

O Projeto de Lei nº 82/2012 do Executivo Municipal autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, até o limite de R$ 1.500.000,00 destinados a cobrir as despesas de manutenção da referida secretaria, tendo em vista o aumento do número de atendimentos à população.

Foto: Giuliano Miranda-ACS/CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva Santaliestra-ACS/CMI