Câmara aprova projeto que altera regras para beneficiários de programas habitacionais
Com uma emenda modificativa do vereador Maurício Baroni, a Câmara aprovou na noite de segunda-feira (18), projeto assinado por Gervásio Aparecido da Silva, que altera a Lei 6.086 de 13 de dezembro de 2012 e que define regras aos beneficiários de programas habitacionais implantados no Município.
A lei cria parâmetros de priorização, condições e procedimentos para cadastro e seleção dos beneficiários dos Programas Habitacionais. Já a emenda, altera a redação do parágrafo 12 do projeto e modifica o parágrafo 2, do artigo 72 da Lei 6.086.
Com a emenda, o parágrafo passa a ter a seguinte redação: “O número de candidatos selecionados, nos programas realizados exclusivamente pelo Município, deverá corresponder à quantidade de unidades habitacionais, acrescida de 30%, e terá preferência aquele que residir há mais tempo no Município, tudo em conformidade com os critérios definidos em Decreto do Poder Executivo, após aprovação do Conselho Municipal de Habitação".
A emenda foi uma das mais debatidas pelos vereadores na noite de segunda-feira. Ao final dos debates, os vereadores aprovaram, por unanimidade, tanto a emenda do vereador Maurício Baroni, quanto o projeto do vereador Gervásio.
Aprovados
A sessão de Câmara da última segunda-feira (18), também aprovou outros seis projetos constantes da Ordem do Dia; dois deles em Regime de Urgência Especial.
Foram aprovados os projetos 0164/2013 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente em favor da Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura (Fiec); o 0165/2013 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Secretaria de Saúde; o 168/2013 da Mesa da Câmara Municipal, também sobre a abertura de crédito suplementar; e o de nº 169/2013 do Executivo Municipal, que dá nova redação ao inciso II, do art. 2º, da Lei nº 6.067, de 23 de novembro de 2012, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Educação, em favor do Centro de Integração Reabilitação e Vivência do Autista (Cirva).
Urgência Especial
Em Regime de Urgência Especial, os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei voltados para a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Com isso, foram votados e aprovados em bloco o projeto nº 0170/2013 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Administração; e o projeto 172/2013 do Executivo Municipal, que também autoriza a abertura de crédito adicional suplementar à Secretaria de Saúde.
Vistas e Retiradas
Os vereadores ainda pediram vistas de dois projetos. Luiz Carlos Chiaparine pediu vistas por cinco dias do Projeto 080/2013 do vereador Derci Jorge Lima, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais destinados ao depósito ou estacionamento de veículos automotores apreendidos em virtude de descumprimento de lei.
Já o vereador Maurício Baroni pediu vistas, também por cinco dias, do projeto 110/2013, de autoria de Carlos Alberto Rezende Lopes (Linho), que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do município de Indaiatuba. Os dois pedidos foram aprovados.
Completando os 10 projetos que estavam na pauta da 33ª Sessão Ordinária da Câmara, o vereador Gervásio Aparecido da Silva pediu a retirada do projeto 073/2013, de sua autoria.
O projeto fala sobre a cobrança de critério único por parte dos estabelecimentos particulares de veículos localizados em Indaiatuba e, segundo a justificativa do autor, receberia uma série de emendas, perdendo assim suas características.
Foto: Rose Parra - ACS/CMI
Texto: Simone Santos - ACS/CMI