Ordem do Dia tem 12 projetos de Lei; 11 são aprovados
A 21ª Sessão Ordinária do ano teve a votação e aprovação de dez indicações na fase do Expediente. Na Ordem do Dia 12 projetos de Lei entraram para votação, porém o projeto de Lei nº 41/2012, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, sofreu pedido de vistas por 10 dias.Em votação única, foram aprovados os seguintes projetos de Lei:
- nº 73/2012 do Vereador Hélio Alves Ribeiro Denomina Rua Camomila, o logradouro público do loteamento denominado Bairro Santa Cruz que especifica.
- nº 74/2012 do Vereador Hélio Alves Ribeiro Denomina Rua Girassol, o logradouro público do loteamento denominado Bairro Santa Cruz que especifica.
- nº 76/2012 do Vereador Helton Antonio Ribeiro Denomina Rua Alice Benatti Bitto, o logradouro público do Loteamento denominado Park Comercial de Indaiatuba que especifica.
- nº 77/2012 do Vereador Helton Antonio Ribeiro Denomina Rua Claudinei Bitto, o logradouro público do loteamento denominado Park Comercial de Indaiatuba que especifica.
Aprovados em Segunda Votação
O projeto de Lei nº 46/2012 do Executivo Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013, foi aprovado em segunda votação, tendo três emendas apresentadas pelo vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, que foram rejeitadas pelos vereadores. O projeto de lei atende às exigências do artigo 49 da Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000, lançando orientação no sentido de alcançar o equilíbrio entre receitas e despesas, fixando critérios de limitação de empenho, estabelecendo normas de controle de custos de programas de financiamento e requisitos para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto de Lei nº 78/2012 do Executivo Municipal propõe a inclusão do Programa 0080 - Preservar e Melhorar o Meio Ambiente, e a Ação 1076 - Construção e Implantação de Parque Zoobotânico. Para fazer frente às despesas da alteração pretendida, propõe-se a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 300 mil, que será coberto com recursos provenientes da Reserva de Contingência.
O Projeto de Lei nº 79/2012 do Executivo Municipal dá nova redação ao art. 1º, que autoriza repasse de recursos financeiros, em favor da Casa da Criança Jesus de Nazaré. A propositura em pauta atende a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista a alteração do valor da renda per capita da Educação Infantil no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), alterando de R$ 26.160,00 para R$ 36.624,00 o valor a ser repassado à Casa da Criança Jesus de Nazaré, destinados exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios, nos termos do plano de trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Educação.
O Projeto de Lei nº 80/2012 do Executivo Municipal autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, até o limite de R$ 3.300.000,00 destinados a manutenção da Unidade Orçamentária.
O Projeto de Lei nº 81/2012 do Executivo Municipal atende a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, uma vez que equivocadamente na Lei nº 6022/2012 constou que os projetos apresentados pelas entidades foram aprovados pela Comissão de Análise de Projetos do Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS, quando de fato, referidos projetos ficarão sob a vinculação da Comissão de Análise de Projetos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
O Projeto de Lei nº 82/2012 do Executivo Municipal autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, até o limite de R$ 1.500.000,00 destinados a cobrir as despesas de manutenção da referida secretaria, tendo em vista o aumento do número de atendimentos à população.
Aprovado em Primeira Votação
O projeto de Lei nº 83/2012 do Executivo Municipal autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae), aprovado pela Lei nº 5.959 de 8 de dezembro de 2011, até o limite de R$ 5.000.000,00, destinados a cobrir as despesas de manutenção da referida autarquia. A suplementação se dará com recursos próprios do Saae, provenientes das dotações orçamentárias descritas no projeto.
Foto: Giuliano Miranda-ACS/CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva Santaliestra-ACS/CMI