Três projetos de Lei e um de Resolução são aprovados
Os vereadores de Indaiatuba se reuniram na última segunda-feira, dia 22 de outubro, para a realização da 29ª Sessão Ordinária do ano. Quatro projetos entraram para votação, sendo três projetos de Lei e um de Resolução.O primeiro a ser votado, em regime de urgência especial, foi o PL nº 90/2012, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Transportes Urbanos (Comtu). Trata-se de um órgão consultivo e opinativo, de participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação do serviço público de transporte individual ou coletivo de passageiros, que se regerá pelas regras estabelecidas no projeto, no Decreto regulamentar e no Regimento Interno que será elaborado pelo próprio Conselho e por outros atos normativos que venham a ser expedidos pelo Executivo.
O Projeto revoga a Lei nº 5.881, de 19 de maio de 2011, de autoria do Vereador Luiz Carlos Chiaparine, com o propósito especial de evitar futuro questionamento por vício de iniciativa. Porém, como há interesse público na continuidade do trabalho já iniciado por esse órgão que tem demonstrado ser de relevância para a Administração Municipal, propõe-se convalidar todos os atos praticados por seus respectivos membros e ratificá-los e aproveitá-los de forma plena.
Em votação única foi aprovado o projeto de Resolução nº 3/2012 do Vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, que cria a Mesa Revisora do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba. Segundo o projeto, o número de membros a integrar a presente Mesa é de seis vereadores, observando-se a proporcionalidade dos blocos partidários. O prazo para a conclusão dos trabalhos da Mesa é de 120 dias, a contar da data da publicação de ato da Presidência da Câmara, até 20 de fevereiro de 2013.
Também em votação única, foi aprovado o projeto de Lei nº 86/2012 do Vereador Maurício Baroni Bernardinetti, que declara de utilidade pública a sociedade civil sem fins lucrativos Indaiatuba Handebol Clube (IHC). A instituição foi criada em janeiro de 2007, visando fortalecer a modalidade na cidade. Em 2009, além de buscar apoio ao handebol na cidade, o IHC passou a gerenciar a equipe de handebol adulto e com o apoio de parceiros e principalmente da Prefeitura, conseguiu apoio para se reestruturar e iniciar um trabalho diferente do que vinha sendo feito. Segundo o Maurício Baroni justifica no projeto, com a criação desta Lei, o IHC poderá se estruturar de forma adequada, auxiliando a Secretaria Municipal de Esportes na formação de atletas de ponta nesta modalidade.
Em primeira votação, foi aprovado o projeto de Lei nº 97/2012 do Executivo Municipal, revogando dispositivos da Lei nº 5.780, de 05 de julho de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PMSANS). O projeto atende a solicitação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PMSANS), face o pedido de exclusão dos representantes da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Indaiatuba e Secretaria Municipal da Fazenda.
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Indaiatuba será no dia 29 de outubro, às 18h, no Plenário Joab José Puccinelli.
Foto: Giuliano Miranda-ACS/CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva Santaliestra-ACS/CMI