12 projetos de Lei e um de Decreto Legislativo são aprovados em Sessão
Já o projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal de Indaiatuba licenciar-se do cargo para gozo parcial de suas férias relativas ao exercício de seu mandato do ano de 2009, foi aprovado por unanimidade em votação única. Assim, conforme o decreto, o prefeito fica licenciado do cargo entre os dias 23 de fevereiro e 5 de março.
Também em votação única, foram aprovados por unanimidade os projetos de Lei 04/2010 e 06/2010, ambos do Executivo Municipal. O primeiro autoriza repasse de recursos financeiros em favor do Centro de Integração, Reabilitação e Vivência do Autista (CIRVA) de subvenção social no valor de até R$ 84 mil, para manutenção dos projetos desenvolvidos pela entidade. Já o projeto de nº 06/2010 autoriza o município a celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social ou Cultural do Estado de São Paulo (FUSSESP), com vistas ao recebimento de recursos financeiros, a título de auxílio, destinados à aquisição de material para implantação da Praça de Exercícios do Idoso, que será implantada na Praça Votura, no Jardim Pau Preto.
Em segunda votação foram aprovados por unanimidade os projetos de Lei 231/2009 e 232/2009. O primeiro, de autoria do vereador Hélio Alves Ribeiro, institui o Programa Municipal de Saúde do Homem. O segundo, elaborado pelos vereadores Adalto Missias de Oliveira e Luiz Carlos Chiaparine, institui a Semana de Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) a ser realizada anualmente ma segunda quinzena de setembro. Os dois projetos seguem para sanção do Executivo Municipal.
Dia do Samba
O projeto de Lei 01/2010, de autoria do presidente da Câmara, Luiz Carlos Chiparine, cria o Dia do Samba, a ser comemorado em Indaiatuba anualmente no primeiro domingo do mês de dezembro, foi aprovado por unanimidade em primeira votação. Dr. Chiaparine justifica que o Samba é comemorado em nível nacional no dia 2 de dezembro, contudo entende a dificuldade de se comemorar neste dia, razão pela qual optou pelo primeiro domingo de dezembro. Desnecessário lembrar que nosso município possui grandes músicos e compositores de samba. Inclusive, os enredos de nossas escolas de samba são os mais ricos de toda a região. Com a aprovação do projeto, estaremos fazendo uma justa homenagem à música e aos músicos de nosso município.
Reforma e ampliação Delegacia de Polícia
Também foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei do Executivo Municipal de nº 05/2010, que dispõe sobre alteração das Leis Municipais nº 5.655, de 28 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimento, Lei nº 5.600, de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e Lei nº 5.676 de 17 de dezembro de 2009, que aprova o Orçamento do Município para o exercício de 2010. O projeto trata da reforma e ampliação da Delegacia de Polícia de Indaiatuba, através de parceria entre o município e o governo do Estado de São Paulo.
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Também através do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação projeto de Lei que dá nova redação a dispositivos do artigo 3ª da Lei nº 3.414 de 15 de maio de 1997, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. A lei inclui que um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Indaiatuba (AEAI) faça parte do Conselho. A Lei já previa a participação de: um representante do Escritório de Desenvolvimento Regional da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, indicado pelo respectivo coordenador; dois representantes indicados pelo Sindicato Rural; três representantes do Poder Executivo; e um representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Indaiatuba (ACIAI).
Dia Municipal de Valorização dos Recursos Hídricos
O vereador Fábio Conte apresentou o projeto de Lei de nº 08/2010 que cria o Dia Municipal de Valorização dos Recursos Hídricos, que deverá ser comemorado em 22 de março, coincidindo com a comemoração do Dia Mundial da Água. O projeto, que foi aprovado por unanimidade em primeira votação, visa conscientizar a população, empresários, proprietários rurais e lindeiros, sociedades amigos de bairro, associações civis, entidades classistas e escolas do município sobre a importância de se evitar o desperdício de água, a contaminação e assoreamentos dos corpos hídricos do município, de se restituir a mata ciliar e proteger as nascentes urbanas e rurais, com o intuito de preservar esses recursos e garantir o abastecimento de água para futuras gerações.
Aterro Sanitário
Foi aprovado em primeira votação o projeto nº 10/2010, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a recepção, deposição e disposição de resíduos de qualquer natureza, em aterros sanitários localizados no município. O artigo 3º do projeto diz que os aterros sanitários localizados no município, públicos ou particulares, só poderão recepcionar resíduos domiciliares inertes, de saúde ou industrial, para a respectiva destinação final, que sejam gerados em Indaiatuba, observadas as normas ambientais, sanitárias e urbanísticas, e das demais exigências técnicas previstas na legislação vigente. A lei possui também um parágrafo único com a seguinte redação: O disposto no caput deste artigo não se aplica às autorizações e aprovações já expedidas pelo órgão ambiental competente, até a data da vigência desta lei para a disposição de resíduos de outras localidades, no aterro sanitário atualmente existente no município. O projeto recebeu um voto contrário do vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, o Linho.
Plano Comunitário Municipal de Obras Públicas
O projeto de Lei nº 11/2010 do Executivo Municipal foi aprovado por unanimidade em primeira votação. Assim o parágrafo 7º do artigo 5º da Lei nº 3.845 de 9 de março de 2000, que dispõe sobre a execução de obras e serviços públicos em vias e logradouros públicos, institui o Plano Comunitário Municipal de Obras Públicas (PCM) e dá outras providências, deve ficar com a seguinte redação: Mesmo na hipótese de não existir a adesão mínima de proprietários que representem 70% do custo total da obra, a Prefeitura poderá emitir a Ordem de Serviço para o início das obras, e tomar a providência a que se referem os parágrafos 5º e 6º deste artigo, desde que haja recursos financeiros e sejam cumpridas as demais regras previstas na Lei Complementar Federal nº 101/00.
Secretaria da Cultura
Aprovado por unanimidade em primeira votação, o projeto de Lei nº12/2010 autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores dos concursos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura. Assim, os primeiros colocados nos festivais de Rock, MPB, Sertanejo e Música Raiz, Poesia, Conto e Crônica receberão prêmios em dinheiro.
Licença Gestante
Estender o prazo da licença gestante da servidora pública municipal para 180 dias, assim como proporcionar este mesmo direito para a funcionária que adotar um bebê menor de um ano de idade. Esses são alguns aspectos do projeto de Lei nº 13/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Indaiatuba, altera a Lei nº 4.514, de 28 de maio de 2004, e dá outras providências. Aprovado em primeira votação, o projeto também contempla a servidora municipal que já estiver em licença maternidade, ou seja, passará a ter direito a mais 60 dias de licença, após a Lei ser publicada.
Foto: Giuliano Miranda-ACS/CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva-ACS/CMI