Formada a Comissão de Análise de normas legais pendentes de regulamentação

Esta semana foi formada a Comissão temporária de análise das normas legais aprovadas por esta casa que ainda não foram regulamentadas pelo Poder Executivo. O requerimento que criou a comissão foi aprovado na sessão do dia 14 deste mês no Plenário da Câmara em Indaiatuba.

A comissão foi formada pelos Vereadores – Osmar Bastos autor da proposta, que ocupará a função de (Presidente), Vereador Luiz Alberto Pereira Cebolinha (Relator) e Hélio Ribeiro (Membro). O início dos trabalhos da Comissão esta previsto para a próxima segunda-feira dia 28, onde será discutida a forma de trabalho da comissão e suas primeiras tarefas.

O objetivo principal é rever junto à assessoria jurídica da Casa e funcionários da Secretária da Câmara Municipal, projetos que foram aprovados entre os períodos de 2005 até a presente data e que pendem de regulamentação, entre outros que apresentam vícios de competência e, portanto se torna nula a sua aplicabilidade.

“Desta forma a comissão pretende encaminhar relatórios de trabalhos e pareceres ao Poder Executivo buscando sua manifestação caso a caso. Se entendermos que a aplicabilidade de alguns projetos já não se faz mais necessária visto que se tratava de um projeto especifico para um determinado momento, a comissão poderá revogá-lo se for à melhor opção, mantendo sempre o respeito ao vereador que o apresentou”. Conclui o Vereador Osmar Bastos.

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Texto: Da assessoria do vereador