24ª Sessão: 12 Projetos foram aprovados na Ordem do Dia
A 24ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (11), no Plenário da Câmara Municipal teve 12 Projetos de Lei (PLs), aprovadas, três PLs debatidas pelos vereadores, 43 Indicações e 13 Moções. Confira abaixo os PLs aprovados:
A próxima Sessão será realizada na segunda-feira (18), às 18h, no Plenário da Câmara, localizado na Rua Humaitá, 1167, Centro, fone (19) 3885-7700. Saiba mais sobre a Câmara de Indaiatuba acessando o site: www.indaiatuba.sp.leg.br/ e a Fan Page: facebook.com/camaraindaiatuba/
Você sabia que...
Indicação é o instrumento legislativo aprovado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de sugerir que outro órgão tome as providências que lhe sejam próprias.
Moção é a proposição pela qual o vereador expressa seu louvor, congratulação ou pesar. Apresentada à Mesa Diretora, a Moção é imediatamente despachada pelo Presidente e enviada à publicação. Quando seus autores pretendem traduzir manifestações coletivas da Câmara Municipal, a Moção deve ser assinada, no mínimo, pela maioria absoluta dos vereadores.
A atribuição típica da Câmara é a de fazer leis municipais. A Câmara aprova leis que denominam ruas e concedem títulos de cidadão e legisla sobre todos os assuntos de interesse local, relacionado com o dia a dia da população.
Em algumas atribuições, a Câmara não tem a iniciativa de fazer a lei – pois a iniciativa é do Prefeito Municipal – mas é a Câmara que aprova ou rejeita o Projeto de Lei e, em determinados casos, pode alterar a proposta vinda do Prefeito Municipal, através de emendas.
O trabalho dos vereadores é diário, sendo que uma vez por semana, às segundas-feiras, às 18h, eles se reúnem no prédio da Câmara para votar as leis, prestar contas do que está sendo realizado pelo Legislativo e debater sobre as questões do Município.
Ordem do Dia: 12 Projetos Aprovados
- Projeto de Resolução nº 0006/2017 do Vereador Arthur Machado Spindola – Acresce dispositivo na alínea “b”, do §2º, do artigo 177, sob nº 5, do Regimento Interno (Resolução nº 44/2008). VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)
- Projeto de Lei nº 0197/2017 do Vereador Alexandre Carlos Peres – Denomina Rua Rubens Groff o logradouro público do Jardim Residencial Nova Veneza, que especifica. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)
- Projeto de Lei nº 0209/2017 do Vereador Luiz Alberto Pereira (CEBOLINHA) – Denomina Rua João Carlos Von Ah, o logradouro público do loteamento denominado Parque Residencial Sabiás, que especifica. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)
- Projeto de Lei nº 0113/2017 do Vereador Ricardo Longatti França – insere no calendário de eventos do município a Semana Municipal de Apoio e Conscientização sobre Parto Humanizado e dá outras providências. 2ª VOTAÇÃO (SIMPLES)
- Projeto de Lei nº 0151/2017 do Vereador Ricardo Longatti França – institui no âmbito do Município de Indaiatuba, a Semana Municipal da Transparência e Combate a Corrupção e dá outras providências. 2ª VOTAÇÃO (SIMPLES)
- Projeto de Lei nº 0140/2017 do Vereador Hélio Alves Ribeiro – institui o Dia do Laço Branco – Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres. 1ª VOTAÇÃO (SIMPLES)
- Projeto de Lei nº 0168/2017 do Vereador Luiz Alberto Pereira (CEBOLINHA) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso informativo nos cartórios de registro de imóveis e imobiliárias com sede no Município de Indaiatuba e dá outras providências. 1ª VOTAÇÃO (SIMPLES)
- Projeto de Lei nº 0189/2017 do Vereador João Souza de Neto (JANUBA) – Institui no Calendário Oficial do Município de Indaiatuba o Dia Municipal do Gari. 1ª VOTAÇÃO (SIMPLES)
- Projeto de lei nº 0201/2017 - Executivo Municipal - dá nova redação a dispositivos da lei nº 6.614, de 23 de setembro de 2016, que autoriza a desafetação e alienação de área de terra pertencente ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências. 1ª VOTAÇÃO (2/3)
- Projeto de Lei nº 0202/2017 - Executivo Municipal - cria o Fundo Municipal de Proteção aos Animais - FMPA, e dá outras providências. 1ª VOTAÇÃO (SIMPLES)
- Projeto de Lei nº 0205/2017 - Executivo Municipal - dispõe sobre a ratificação da primeira alteração do Contrato de Consórcio Público e Constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, e dá outras providências. 1ª VOTAÇÃO (SIMPLES)
- Projeto de Lei nº 0210/2017 - Executivo Municipal - revoga a Lei nº 6051, de 13 de setembro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis, ciclomotores e motocicletas a plantarem árvores para a mitigação do efeito estufa, e dá outras providências. 1ª VOTAÇÃO (SIMPLES)