Quatro projetos de Lei são aprovados na 14ª Sessão Ordinária
O primeiro deles, de nº 79/2010, dispõe sobre alteração das Leis Municipais nº 5.655, de 28 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimento, Lei nº 5.600, de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010, Lei nº 5.676 de 17 de dezembro de 2009, que Aprova o Orçamento do Município para o exercício de 2010 e autoriza a celebração de convênio, e dá outras providências. Assim, fica o poder executivo municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, visando a implementação do Projeto Complementando a Renda por meio de ações complementares destinadas ao desenvolvimento das famílias beneficiadas do Programa Renda Cidadã, com a implantação e organização de cursos de qualificação profissional. Desta forma, para fazer frente às despesas da alteração pretendida, o projeto de Lei propõe também a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, no valor de R$ 32 mil, que serão cobertos com recursos provenientes de convênio a ser firmado com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social no valor de R$ 26.500 e da reserva de contingência no valor de R$ 5.500.
Também em regime de urgência, foi aprovado o PL 84/2010, que dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal denominado Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências. Os incentivos previstos no projeto de Lei destinam-se a empreendimentos voltados a famílias com renda mensal de até seis salários mínimos, vigentes no Estado de São Paulo e que, obrigatoriamente estejam cadastras na Secretaria Municipal de Habitação, tendo como objetivos principais atender famílias que deverão ser removidas de áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas para habitação; reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda; fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no município.
Segundo o projeto, pretende-se ainda autorizar a celebração de convênio com a Caixa Econômica Federal, visando à implementação do Programa Minha Casa Minha Vida, sendo que a estimativa inicial é a construção de 500 casas, com área de aproximadamente 48 metros quadrados.
Em segunda votação dois projetos de Lei do Executivo Municipal foram aprovados e seguem para sanção do prefeito Reinaldo Nogueira. O PL nº 74/2010 autoriza o Poder Executivo a conceder em favor da Casa da Criança Jesus de Nazaré, subvenção social até o limite de R$ 17.820, em parcelas mensais, destinados exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios. O projeto de Lei nº 75/2010 autoriza repasse de recursos financeiros em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indaiatuba (Apae). O valor da subvenção social, de acordo com o projeto, é de até R$ 10.380, em parcelas mensais, destinados exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios.
Os recursos dos projetos de Lei 74/2010 e 75/2010 são provenientes de repasse do Fundo Nacional para Desenvolvimento da Educação (FNDE), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Creche e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAP) (pré-escola) e correrão por conta das dotações orçamentárias.
Foto: Giuliano Miranda-ACS/CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva-ACS/CMI