14ª sessão ordinária de 2009
Na 14ª sessão ordinária de 2009, dez Projetos de Lei foram aprovados. O primeiro deles, de n° 0092/2009, do vereador Hélio Alves Ribeiro, denomina Padre Armando Eugênio Cardoso, SJ a área verde do Loteamento Sítios de Recreio Jardins de Itaici.Outro Projeto de Lei, n°0094/2009, do Executivo Municipal, obteve emenda, mas também foi aprovado, denomina Profº João Batista de Macedo a EMEB localizada no Jardim Monte Verde.
O Projeto de Lei nº 0077/2009, do vereador Luiz Alberto Pereira, também foi aprovado e dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em estacionamentos de estabelecimentos da cidade.
Igualmente aprovado o Projeto de Lei nº 0084/2009 dos vereadores Luiz Carlos Chiaparine e Fábio Marmo Conte, que proíbe o ingresso ou a permanência nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, usando capacete ou gorro que dificulte a identificação do usuário.
O Projeto de Lei nº 0085/2009 do vereador Luiz Carlos Chiaparine foi aprovado em segunda votação e dispõe sobre a proibição de venda de óculos de grau, sem prescrição médica, pelas farmácias, óticas e congêneres estabelecidos no município de Indaiatuba.
Com uma emenda, que diz respeito a multa e suspensão de atividades por descumprimento legal, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0086/2009 dos vereadores Túlio José Tomass do Couto e Bruno Arevalo Ganem, que altera o art. 3º da Lei nº 5.361 de 20/05/2008, que dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica, por saco de lixo ecológico e sacola ecológica.
O sétimo Projeto de Lei aprovado na sessão é o de nº 0091/2009, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação mediante parcelamento, nas condições que especifica, aos contemplados dos imóveis localizados no distrito de Micro e Pequena Empresa, a que se refere a Lei nº 4.836 de 23 de dezembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a implantar operação consorciada, na forma do disposto na Lei Federal nº 10.25 7/01 (Estatuto da Cidade), através do Programa de Incentivo à criação de Distrito de Micros e Pequenas Empresas - DIMPE.
Aprovado, também, o Projeto de Lei nº 0058/2009, substitutivo, do vereador Celso Moreira, que institui o serviço obrigatório de descarte de medicamentos vencidos nos postos de atendimento de saúde do município e a implantação de política de informação sobre os riscos causados por tais produtos.
Também obteve aprovação o Projeto de Lei nº 0093/2009 do vereador Luiz Carlos Chiaparine, que dispõe sobre a adequação dos balcões de atendimento bancário aos cadeirantes no município de Indaiatuba.
O último Projeto de Lei aprovado na sessão foi o de nº 0096/2009, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante venda, edificação residencial da antiga estação do entroncamento ferroviário de Itaici, ocupada por família de baixa renda para regularização de ocupação.
Foto: Giuliano Miranda/ACS-CMI
Texto: Rachel Severo Alves Neuberger