Sessão de Câmara aprova cinco Projetos de Lei

Em seu expediente, a sessão de Câmara da última segunda-feira (27) debateu 30 indicações, aprovou nove moções, dois projetos de Decreto do Legislativo e cinco Projetos de Lei. Na Ordem do Dia, cinco projetos foram aprovados, dois deles com emendas.

O primeiro projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade, do Executivo Municipal, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento, em favor da Secretaria Municipal de Urbanismo, no valor de R$ 440 mil para a construção de obras e instalações de Terminal Rodoviário.

Já o Projeto de Lei nº 0054, do vereador Derci Jorge Lima (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino superior de afixar cartaz informando que a expedição de diploma e histórico escolar final está incluída nos serviços educacionais, conforme parágrafo 4º, do artigo 32, da Portaria Normativa nº 40/2007 do MEC e que, portanto, não pode ser cobrado a não ser quando da utilização de papel gráfico especial por opção do aluno foi aprovado por unanimidade em 1primeira votação. Porém, duas emendas para esse mesmo projeto tiveram pedido de vistas do vereador e presidente da Casa, Luiz Alberto ‘Cebolinha’ Pereira (PMDB) até a próxima sessão, que ocorre em 3 de junho.

O terceiro projeto da noite, também foi aprovado por unanimidade. Trata-se do Projeto de Lei nº 0056/2013 do Executivo Municipal, que autoriza repasse de recursos financeiros para o Manaem Obras Sociais e Educacionais, no limite de R$ 206.142, 30, em sete parcelas mensais, destinados exclusivamente ao ‘Projeto Consolar’, de acolhimento institucional, programa de trabalho aprovado pela Comissão de Análise de Projetos do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e Secretaria Municipal da Família e do Bem Estar Social.

Também foi votado o Projeto de Lei nº 0057/2013 do Executivo Municipal, que dá nova redação ao §6º, do art. 8º da Lei nº 2.659 de 12 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 5.539 de 16 de abril de 2009, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e cria um Conselho Municipal, um Fundo Municipal e um Conselho Tutelar para garantir a sua execução.

Pelo projeto, os membros do Conselho e os respectivos suplentes teriam mandatos de dois anos, sendo permitida a recondução. Porém, o projeto recebeu uma emenda do vereador Carlos Alberto Rezende Lopes (o Linho, do PT), alterando a redação do artigo 8º, estabelecendo que os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandatos de dois anos, admitindo-se no máximo, duas reconduções. Tanto o projeto, apresentado em 1ª votação, quanto a emenda, foram aprovados por unanimidade.

Também aprovado em 1ª Votação, o Projeto de Lei nº 0058/2013 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o limite de R4 6, 7 milhões, que serão aplicados na execução do Programa Pró-Transporte (PAC 2 – 2ª Etapa), para pavimentação e qualificação de vias urbanas.

As obras compreendem a construção de passagem elevada sobre a Av. Manoel Ruz Peres, na Avenida Engº Fábio Roberto Barnabé e recapeamento de trechos da Rua João Giaquinto, Av. Engº Fábio Roberto Barnabé (marginais direta e esquerda), Rua Soldado João Carlos de Oliveira e Rua Álvaro dos Santos, num total de cerca de 48m², com contrapartida do Município.

O vereador Linho lembrou que este financiamento, que será gerenciado pela Caixa Econômica, demonstra que o Partido dos Trabalhadores não leva em conta os partidos dos Municípios para financiar obras do PAC. Cebolinha e Maurício Baroni lembraram que Indaiatuba está sendo incluída nestas verbas porque têm projetos viáveis, cumpre com suas obrigações e por isso é um dos poucos municípios com condições de disputar e receber estas verbas, coisa impossível na maioria dos municípios do País.

Foto: Rose Parra/ACS-CMI
Texto: Simone Santos - ACS/CMI