Câmara aprova projeto que reduz carga horária de servidor que tem parentes com deficiência

Medida diminui de 40 para 30h horas trabalhadas e vale para cônjuges, companheiros, filhos ou dependentes

A Câmara de Indaiatuba aprovou segunda-feira (5) projeto de lei do Executivo Municipal que diminui de 40 para 30 horas semanais a carga horária dos servidores públicos efetivos que possuem na família cônjuge, companheiro, filho ou dependentes legais com deficiência. O projeto foi aprovado em 2ª votação. A diminuição da carga horária não vem acompanhada da diminuição salarial, que deve permanecer inalterada.

O benefício só poderá ser efetivado após avaliação médica e estudo social realizados pela própria Administração Municipal, para a constatação da real necessidade de afastamento do servidor e acompanhamento do dependente em tratamento específico durante horário incompatível com o seu horário ou jornada normal de trabalho.

Segundo o projeto, “compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor; para fins de aplicação desta Lei, considera-se dependente a pessoa sobre a qual o servidor exerce o poder familiar ou que está sob sua tutela, curatela, guarda ou responsabilidade por ordem judicial, seja menor de 18 anos ou totalmente inválido de qualquer idade e incapaz de prover seu próprio sustento”.

O projeto de lei está fundamentado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e acompanha ainda a Lei federal 13.370 de 2016, que inclui o benefício no Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

 

3ª Sessão do Ano

A noite de segunda-feira em que se realizou a 3ª sessão ordinária do ano, contou com uma manifestação no Plenário por parte de motoristas e cobradores de ônibus da empresa Citi e o sindicato da categoria, mas os vereadores deram continuidade às votações, uma vez que os manifestantes se recusaram a montar uma comissão e dialogar com os membros do Legislativo. A sessão aprovou ainda os seguintes projetos:

- PDL Nº 1/2018 - LUIZ CARLOS CHIAPARINE - Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadão Indaiatubano a Sra. EDNA MARIA ANDREAZZA JAGUARIBE. VOTAÇÃO ÚNICA (2/3)

- PL Nº 284/2017 - ADEILSON PEREIRA DA SILVA - Institui no município de Indaiatuba a 'Semana de Incentivo à Castração, Implante de Microchip e Proteção aos Cães e Gatos'. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

- PL Nº 3/2018 - HÉLIO ALVES RIBEIRO - Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental MAIS VIDA CENTRO DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

- PL Nº 17/2018 - SILENE SILVANA CARVALINI - Institui no Calendário Oficial do Município de Indaiatuba o 'Dezembro Verde', mês da reflexão sobre o abandono de animais na cidade de Indaiatuba e dá outras providências. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

- PL Nº 24/2018 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Denomina RUA ADELLE MILANI PUCCINELLI o logradouro público do Jardim Residencial Nova Veneza, que especifica. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

- PL Nº 25/2018 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Denomina RUA JEAN CARLOS DE ABREU o logradouro público do Jardim Residencial Nova Veneza, que especifica. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

- PL Nº 20/2018 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público do qual seja dependente pessoa com deficiência, e dá outras providências. 2ª VOTAÇÃO (ABSOLUTA)

- PL Nº 295/2017 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Modifica e acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei 5.628, de 09 de setembro de 2009 que 'Obriga a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas portadoras de deficiência, nos eventos de qualquer natureza realizados no Município e dá outras providências. 1ª VOTAÇÃO (SIMPLES)

- PL Nº 22/2018 - ARTHUR MACHADO SPINDOLA - Dispõe sobre o trabalho de profissionais voluntários nas atividades relacionadas a Secretaria Municipal de Esportes. 1ª VOTAÇÃO (SIMPLES)

- PL Nº 23/2018 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza a transferência de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e dá outras providências 1ª VOTAÇÃO (SIMPLES)

- PL Nº 27/2018 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Acresce dispositivos à Lei nº 2.472, de 24 de janeiro de 1989, que institui o Imposto Sobre a Transmissão 'Inter Vivos' de Bens Imóveis 1ª VOTAÇÃO (SIMPLES)

A próxima sessão de Câmara acontece segunda-feira, dia 12 de março, no Plenário Joab José Puccinelli (entrada pela Rua Adhemar de Barros), no Centro. As sessões são abertas ao público, sempre com início às 18h.