Projeto que cria Centro de Reabilitação Animal é aprovado em 1ª votação

Outros seis projetos foram aprovados durante a 27ª sessão de Câmara, realizada segunda-feira, dia 9

Sete projetos de lei foram aprovados segunda-feira, dia 9, durante a 27ª Sessão Ordinária da Câmara. Do Executivo Municipal os vereadores aprovaram, em primeira votação, Projeto de Lei que cria o Centro de Reabilitação Animal (CRA), que visa prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais. Para virar Lei, o projeto ainda precisa voltar ao Plenário para uma 2ª votação e ser sancionado pelo prefeito. Pelo projeto, é possível criar políticas que permitem, por exemplo, vistorias, visitas, notificações, orientações, apreensão e recolhimento de animais, bem como a aplicação das penalidades em casos de maus tratos. Pela lei, são considerados maus tratos ações como ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão à experiência pseudocientífica; entre outras. Aprovado em 2ª votação, serão apreendidos e recolhidos às dependências do Centro de Reabilitação Animal (CRA), animais soltos nas vias e logradouros públicos e locais de livre acesso ao público e que apresentem riscos à população ou que estejam em sofrimento; animais submetidos a maus tratos por seu proprietário ou outros cuidadores; animais suspeitos de portar raiva ou outras zoonoses; e animais mantidos em condições inadequadas devido ao alojamento.

Os animais recolhidos às dependências do Centro de Reabilitação Animal CRA permanecerão sob cuidados profissionais adequados, pelo prazo de até sete dias úteis e aqueles que não forem resgatados pelos proprietários nesse prazo passam a ser propriedade da Prefeitura Municipal de Indaiatuba.

O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar poderá, em colaboração com o Centro de Reabilitação Animal - CRA, realizar apreensão e recolhimento de animais e a Prefeitura de lndaiatuba não responderá por indenizações nos casos de dano ou óbito do animal ou eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante a apreensão ou recolhimento.

Já os animais apreendidos poderão ter as seguintes destinações: resgate pelo proprietário, conforme o prazo estabelecido na presente lei e após avaliação favorável do estado clínico e zoo-sanitário realizado por médico veterinário; doação, quando o animal não houver sido resgatado, após avaliação clínica do Centro de Reabilitação Animal para pessoas físicas ou jurídicas que os mantenham vivos e bem cuidados; ou doação para entidades de proteção aos animais.

Sessão

A 27ª Sessão de Câmara também aprovou projeto do vereador Luiz Alberto Pereira, o Cebolinha, que denomina Rua Orlando Squilanti, logradouro público do loteamento denominado 'Jardim Residencial Veneza'; projeto do vereador Ricardo França que altera a redação do parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Municipal 6.623/2016; projeto do vereador Alexandre Peres que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos; projeto do Executivo Municipal que autoriza a transposição de dotações orçamentárias em favor da Guarda Municipal; projeto do vereador Jorge Luis Lepinsk que define os parâmetros de priorização, condições e procedimentos para cadastro e seleção dos beneficiários de programas habitacionais realizados pelo Poder Público no Município; e projeto dos vereadores Edvaldo Bertipaglia e Hélio Alves Ribeiro que institui o “Bairro Empreendedor”.