Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (17), em primeira votação, projeto de lei de Luiz Alberto Cebolinha Pereira e Clélia Santos que determina às farmácias e drogarias estabelecidas no município a afixarem em local visível ao público a listagem dos medicamentos proibidos, interditados ou suspensos pelo órgão regulador federal — Anvisa.

De acordo com Cebolinha, a medida visa proteger a saúde da população ao garantir que consumidores tenham acesso rápido às informações atualizadas sobre medicamentos cuja comercialização esteja vetada.

O legislador destaca também que o projeto autoriza que a listagem seja disponibilizada por meio de QR Code impresso no cartaz afixado no estabelecimento.

“Trata-se, portanto, de uma iniciativa simples, de baixo custo e de grande relevância para a proteção da saúde pública, alinhada às boas práticas de vigilância sanitária e de transparência informacional”, afirma o vereador.

A medida estabelece penalidades para quem descumprir a norma: inicialmente, advertência e notificação por escrito para regularização no prazo de trinta dias – e no caso de não atendimento à notificação, multa no valor de 150 UFESP – o que corresponde a R$ 5.553,00.

Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa de uma nova aprovação em plenário e a sanção do chefe do Executivo.