Celsinho sugere retirada de cancela do HAOC

O vereador Celso Moreira Rocha Filho – Celsinho Rocha (PDT), na sessão de Câmara de 02/03/2009, reivindicou ao prefeito Reinaldo Nogueira a retirada das cancelas do Pronto Socorro do Hospital Augusto de Oliveira Camargo – HAOC, por ser um hospital que atende a população do SUS – Sistema Único de Saúde. A cobrança do estacionamento tem gerado transtornos aos usuários que precisam passar com urgência pelo Pronto Socorro, tanto para atendimento próprio como para socorrer uma vítima.
O vereador lembra que por mais que seja compreensível por questões de segurança, é inaceitável que esse custo recaia aos usuários do Pronto Socorro Municipal.
Na mesma sessão, o Projeto de Lei do vereador Celsinho Rocha que faz referência à proibição e retirada das placas com os dizeres: “É crime desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”, foi aprovado na segunda votação.
É realmente crime o desacato ao servidor público de acordo com o Art. 331 do Código Penal. Porém, a proposta desse projeto é que as pessoas que buscam o serviço público não se sintam intimidadas com as placas de advertência, que violam o princípio constitucional da isonomia. Não podendo esquecer que, ser ofendido por um servidor público é crime de abuso de autoridade, disciplinado pela Lei n°4.898/65. Tal informação não é encontrada nas repartições públicas.
De acordo com o vereador, é preciso que se tenha no atendimento balcão, uma igualdade entre as partes, tanto do usuário do serviço público quanto do próprio funcionário, prevalecendo o respeito mútuo.

Foto: Giuliano Miranda/ACS-CMI
Texto: Da assessoria do vereador