Estatuto do Funcionalismo
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2018 - Estrutura Administrativa da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo
- LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2018 - Plano de Cargos e Carreiras
- LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2018 - Magistério Público do Município
- LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2018 - SEPREV
- LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2018 - SAAE
- LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2018 - FIEC
- LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2018 - Fundação Pró-Memória
- LEI ORDINARIA nº 1402, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975
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