Projeto de Lei no. 073/2022

Edital para conhecimento dos Munícipes da realização de Audiência Pública: Projeto de Lei no. 073/2022, de autoria do Executivo Municipal que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”.

Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 48 e 48/A da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), bem como nos termos do artigo 71, “alínea “d” das Instruções no. 2/2008 – Área Municipal, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Câmara Municipal de Indaiatuba, através da Presidência e da Comissão de Finanças e Orçamento, promoverá no próximo dia 27 de maio de 2022, às 09h, audiência pública e, em respeito às determinações que proíbem a aglomeração de pessoas, notadamente pelas determinações do Governo Estadual, Governo Municipal e orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a audiência será realizada em ambiente virtual, gravado na sede da Câmara, sito à Rua Humaitá, no. 1167, centro, nesta cidade de Indaiatuba/SP.

Todas as informações necessárias para a participação dos munícipes – perguntas, comentários ou sugestões – poderão ser efetuadas acessando o canal https://www.indaiatuba.sp.leg.br/transparencia/audiencia-publica, disponibilizado no site da Câmara Municipal de Indaiatuba, até o dia 03 de junho de 2022.

Os munícipes devem se identificar, com nome completo, instituição que representam ou o bairro onde moram. Conteúdos anônimos, ofensivos ou que não tenham relação com o tema em debate serão descartados. Se não houver tempo para a leitura e discussão de todas as mensagens, essas serão remetidas aos órgãos competentes para posterior resposta.

Indaiatuba, 03 de maio de 2022.

Jorge Luis Lepinsk
Presidente da Câmara Municipal

Dr. Luiz Carlos Chiaparine
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento