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Acesso a Informação:
- SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
- E-SIC - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão
- Como ter acesso a informação
LGPD:
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal , os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado: Jorge Zeleniakas Junior
Telefone: (19) 3885-7730 Ramal: 7763
E-mail: encarregado.lgpd@indaiatuba.sp.leg.br
Portaria - Designa encarregado
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Ouvidoria:
O que é a Ouvidoria? É um canal de diálogo entre o poder público e o cidadão. O objetivo da Ouvidoria é a transparência administrativa. A sua principal função é a comunicação entre a Câmara Municipal, os servidores e o munícipe, visando combater irregularidades. Suas tarefas são ouvir reclamações, denúncias e sugestões, proceder às apurações, tomar as providências cabíveis por lei para corrigir desvios de ações ou omissões e, ainda, divulgar publicamente os resultados do atendimento através de relatórios periódicos
Ouvidora: Patricia Felix