Aprovados projetos que dispensam novos laudos para deficientes permanentes

27/06/2023

Dois projetos de lei que preveem a dispensa de reapresentação de novos laudos para quem comprovar deficiência permanente foram aprovados nesta segunda-feira (26). O projeto do vereador Arthur Spíndola assegura o caráter definitivo de laudos e relatórios médicos que atestem quaisquer deficiências, doenças ou transtornos que sejam permanentes.

“Sabemos que muitas famílias possuem dificuldades de locomoção pela necessidade de cuidados da pessoa com deficiência. Não só: podemos estar falando de pessoas com dificuldades de locomoção e esta seria uma justa redução do encargo, assim como solucionará de vez demanda meramente burocrática”, argumentou Spíndola.

O projeto de lei do vereador Du Tonin, por sua vez, altera a lei que dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em locais públicos para as pessoas com deficiência permanente. Pela proposta, além da dispensa de reapresentação de novos laudos e exames, a convocação para fazer prova de vida só pode ser exigida a cada 5 anos.

“Além de garantir ao cidadão indaiatubano um direito já garantido pela sua condição, a medida irá diminuir as filas nos pontos de atendimento do SUS”, ressalta o parlamentar. “Sendo a acessibilidade ainda um assunto em construção, mesmo sendo o direito de ir e vir garantido pela Constituição desde 1988, é necessário que avancemos em ações que favoreçam o estacionamento regulamentado para as pessoas com deficiência”, conclui.