Este Aviso de Privacidade se aplica a todos que tenham, de alguma forma, seus dados pessoais tratados pela Câmara Municipal de Indaiatuba.
Ao utilizar os serviços, o usuário manifesta estar ciente com relação ao conteúdo deste e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

PREVISÃO LEGAL 

Sua elaboração está em conformidade com a:

• Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Federal nº 12.965 de 23/4/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei Federal nº 13.709, de 14/8/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
• Resolução n° 114, de 14/12/2021 (Regulamenta as atribuições do Grupo de Trabalho da Lei de Proteção de Dados e dá outras providências)

FINALIDADE DO TRATAMENTO 

Determinados serviços oferecidos pela Câmara, por meio do site de internet, exigem a coleta de dados pessoais para sua utilização. Dessa forma, o preenchimento correto de dados é necessário para garantir a obtenção da informação ou a prestação do serviço desejado, conforme o caso. A Câmara coletará e tratará dados pessoais, por exemplo, para:

• Atendimento de reclamações, denúncias, sugestões e outros tipos de demandas formuladas à Ouvidoria;
• Pedidos de acesso à informação pelo SIC (presencial) ou e-SIC;
• Para o acesso às dependências da Câmara.
  
  

DADOS PESSOAIS TRATADOS 

A Câmara coleta e trata dados pessoais nas seguintes situações:

• Informações prestadas voluntariamente pelo usuário;
• Dados fornecidos de forma automática quando o usuário requisita serviços;
• Informações recebidas ou coletadas de terceiros, de fontes disponíveis publicamente.

Assim, para o cumprimento de obrigações legais ou para atender a interesses legítimos da Câmara, podem ser coletados e tratados dados de identificação pessoal.

COOKIES 

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site, armazenados no navegador de internet do usuário e que capturam informações sobre o comportamento de uso durante a navegação para permitir o correto e adequado funcionamento do site ou para medir e melhorar a experiência do usuário.
Esses arquivos contêm informações como navegador, idioma, localização, entre outras. Eles não contêm qualquer informação pessoal identificável, mas permitem oferecer determinadas funcionalidades que facilitam a navegação.

DIREITOS DOS USUÁRIOS 

De acordo com a LGPD, o usuário do site de Internet da Câmara possui os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexa
• tos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais a Câmara realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento.

A LGPD não confere direito de eliminação de dados tratados com fundamento em bases legais distintas do consentimento, a menos que os dados sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na lei.
Os titulares de dados pessoais tratados pela Câmara poderão exercer seus direitos por meio de formulário disponibilizado no site.

RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO 

O usuário é responsável pela precisão e pela veracidade dos dados pessoais informados e reconhece que a inconsistência deles poderá impossibilitar a utilização de serviços, bem como se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não de terceiros. 

SEGURANÇA DOS DADOS 

Providências técnicas, administrativas e organizacionais são adotadas para proteger seus dados pessoais contra perda, uso não autorizado ou outros eventos incompatíveis com a LGPD e a segurança da informação. Os dados são armazenados em um ambiente operacional seguro que não é acessível ao público. 

COMPARTILHAMENTO DE DADOS 

Durante sua navegação no site da Câmara, as informações coletadas (cookies e dados cadastrais para serviços oferecidos pelo site) não são compartilhadas com terceiros, com exceção das hipóteses legais.
O compartilhamento de dados será realizado no cumprimento de obrigações legais, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais.
Os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requisição, requerimento ou ordem judicial.

ALTERAÇÕES 

Este Aviso de Privacidade é administrado pelo Grupo de Trabalho de Proteção de Dados no âmbito da Câmara, instituído pela Resolução nº 107/21, com atribuições regulamentadas pela Resolução nº 114/21, e está sujeito a revisões periódicas com a finalidade de aprimoramento constante.