Câmara cria grupo de trabalho para compilação das leis municipais

Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (3) projeto de resolução que institui grupo de trabalho para compilação das cerca de 7 mil leis vigentes no município. Na opinião do presidente Pepo Lepinsk, a compilação assegura segurança jurídica para os cidadãos que passam a ter maior facilidade na consulta das leis em vigor.
“É um trabalho demorado e complexo que será realizado pelos Departamentos Jurídico e do Expediente da Câmara. É preciso pegar a primeira lei que foi aprovada sobre determinado assunto e incluir todas as alterações que ocorreram nela, começando da legislação mais recente para a mais antiga”, explica Pepo Lepinsk.
“São milhares de leis, algumas delas com inúmeras alterações feitas no decorrer dos anos. Ocorre que o cidadão leigo pode consultar a lei original, sem as mudanças que ela sofreu posteriormente, e tomar decisões equivocadas, sem amparo legal e ser duramente prejudicado por isso”, reforça o presidente.
De acordo com a resolução, a compilação será realizada em conformidade com a Lei Complementar Federal 95/1998 e com o Manual de Compilação da Legislação Brasileira elaborado pela Câmara dos Deputados.
O grupo trabalhará por tempo indeterminado e será composto pela procuradora Bruna Simões e pelas servidoras do Departamento de Expediente, Carla de Oliveira e Natacha Assis.

Exemplo de lei consolidada pela Câmara Municipal/Reprodução