Câmara normatiza Dupla Conferência de nota fiscal na saída dos supermercados

12/09/2023

A Câmara aprovou ontem, em segunda e definitiva votação, projeto de lei do vereador Wilson Índio da Doze que normatiza a Dupla Conferência de nota fiscal na saída dos supermercados do município. Dessa forma, aos estabelecimentos comerciais que praticam a dupla conferência passará a ser exigida a fixação de placa informativa com orientação a respeito do direito de o consumidor recusar a vistoria posterior de suas mercadorias.
“Com base no Código de Defesa do Consumidor, posso dizer que tal prática comercial é em alguns pontos excessiva, uma vez que o estabelecimento não pode transferir para o cliente os riscos inerentes ao negócio”, afirmou o autor Wilson Índio da Doze, que por 13 anos chefiou o Procon Municipal -- órgão de defesa dos direitos do consumidor afiliado à Fundação Procon.SP. “Conheço muitas pessoas que se sentem constrangidas com a abordagem e que questionam a prática”, reforça.
O vereador esclarece que, como a questão não conta com entendimento único nos tribunais, considerou pertinente que o Legislativo local se manifestasse sobre ele. “O tema não foi pacificado ainda, havendo decisões judiciais conflitantes, mas nada impede que Indaiatuba estabeleça normas para que aqui a prática seja conduzida de uma forma que entendemos seja menos constrangedora para o consumidor”, explica.
Por outro lado, o parlamentar também vê, para o cliente, algumas vantagens na vistoria realizada na saída do estabelecimento. Segundo ele, a dupla conferência, quando bem feita, possibilita a correção de erros de registro nos caixas, assegurando a exatidão das compras e a observação sobre eventual esquecimento, no caixa do mercado, de algum produto comprado e pago.
“Devemos entender que esta é uma prática do setor atacadista mundial, com vantagens e desvantagens claras: o objetivo do meu projeto de lei é fazer com que as vantagens se sobressaiam às desvantagens”, completou.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa receber a sanção do prefeito.

OUTROS ASSUNTOS
Na sessão de ontem – a 24ª ordinária do ano – os vereadores aprovaram sete projetos de lei e apresentaram seis moções e 75 indicações – em sua grande maioria relacionadas à melhoria da mobilidade urbana.

SEMÁFORO
Hélio Ribeiro propôs a instalação de semáforo em frente ao Hospital Dia, no cruzamento da avenida Visconde de Indaiatuba com a alameda das Crianças. O vereador explica que o trânsito na Visconde de Indaiatuba é intenso durante todo o dia, e a instalação do semáforo irá melhorar e organizar o fluxo de veículos, auxiliando os motoristas e pedestres a se locomoverem com cautela nas vias de circulação.

CÂMERAS CORPORAIS
Du Tonin defende a instalação de câmeras corporais no uniforme dos guardas civis municipais (GCMs). O legislador argumenta que a letalidade policial teve queda de 26% em São Paulo e 37% em Santa Catarina, estados onde o uso do equipamento por seus policiais militares tornou-se obrigatório. “Só com esses resultados já é possível inferir que é uma estratégia que deve ser implementada imediatamente no fardamento de todos os componentes da GCM”, disse.

REPINTURA
Luiz Carlos Chiaparine solicitou a repintura das faixas de parada obrigatória (PARE) e das faixas de pedestre no bairro Vila Teller.

TRÂNSITO
Alexandre Peres indicou melhorias para o fluxo interno de veículos no bairro Jardim Esplanada I. O vereador comenta que na região vêm ocorrendo acidentes com frequência, especialmente nas proximidades da rotatória situada na confluência da rua Manoel Iglesias Pila com a rua Antônio Tavares de Campos.

SETEMBRO AMARELO
Othniel Harfuch sugeriu ao Executivo a intensificação de campanhas de prevenção ao suicídio “Setembro Amarelo”. De acordo com o parlamentar, a Organização Mundial de Saúde informa que no mundo anualmente mais de 700 mil pessoas cometem suicídio. “Entre os jovens de 15 a 29 anos, o suicídio é a quarta causa de morte mais comum, depois apenas dos acidentes de trânsito, da tuberculose e da violência interpessoal”, afirma. No Brasil – destaca – acontece uma morte por suicídio a cada 45 minutos, e para cada morte há outras 20 tentativas. “Os números são altos e preocupantes, por isso medidas precisam ser tomadas para a conscientização e prevenção”, enfatiza.

FISCALIZAÇÃO
Sérgio Teixeira recomendou a fiscalização das caixas térmicas de transporte de alimentos para as escolas municipais de ensino básico. O vereador observa que pais e alunos reclamam que alguns recipientes se encontram sujos e malcheirosos, “tirando assim do aluno a vontade de comer a refeição transportada nessas caixas térmicas”.

ACOLHIMENTO
Pepo Lepinsk sugeriu a implantação de um Posto de Acolhimento ao Munícipe dentro do Ponto Cidadão, atual terminal central de ônibus. O órgão ficaria responsável em fornecer aos necessitados óculos, dieta enteral, suplementos para alimentação especial, equipamentos de oxigênio e fraldas, entre outros. O presidente da Câmara argumenta que o Ponto Cidadão é um lugar estratégico e com localização perfeita para contar com um posto que centralize o atendimento à população.

ECOPONTO
Leandro Pinto sugere a instalação de um ecoponto na esquina da avenida Francisco de Paula Leite com a rua Alberico Minioli no núcleo habitacional Brigadeiro Faria Lima. “O ecoponto serve de estímulo para que as pessoas não joguem entulho na rua, ato que, além de infração ambiental, provoca entupimentos na rede pluvial e, por consequência, enchentes”, observa. Com o ecoponto – reforça o vereador --, o munícipe poderá dispor o material gratuitamente em caçambas distintas para cada tipo de resíduo, e o material reciclável aproveitado pela Prefeitura.

ESTACIONAMENTO
Wilson Índio da Doze solicita providências para que as vagas preferenciais de idosos e de pessoas com deficiência, existentes nos supermercados, sejam respeitadas. O vereador afirma que, em visita a alguns mercados, pôde constatar que vagas preferenciais estão sendo ocupadas por pessoas que não se enquadram nas condições exigidas. “O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 181, diz que a ocupação irregular deve ser penalizada”, comenta.

DIREITOS
Silene Carvalini pediu que a Prefeitura promova a campanha de conscientização sobre os direitos das pessoas surdas, “Setembro Azul”. A campanha poderá ser realizada por meio de reuniões, palestras, seminários, apresentações teatrais, passeatas, audiências públicas, exposições, festas ou outros eventos. “A proposta representa mais um apoio à conscientização da sociedade a respeito do que é uma cidade verdadeiramente inclusiva”, destacou.

REURBANIZAÇÃO
Luci dos Santos defende a reurbanização do parque ecológico Jardim Moryama, uma área de mata de 27 mil metros quadrados fronteiriça aos bairros Portal do Sol, Monte Carlos, Toscana, Jardim Veneza e Nova Veneza. “A recuperação de nascentes, formação de lagos e desassoreamento dos caminhos hídricos irá oferecer melhor qualidade de vida aos moradores de toda a região”, salienta.

TEMPORIZADORES
Ana Maria dos Santos sugere a reinstalação dos temporizadores que foram retirados dos semáforos das principais vias do município. A vereadora comenta que os temporizadores colaboram com a fluidez, orientação e segurança do trânsito, diminuíam os congestionamentos e evitavam que os condutores fossem multados.