Em regime de urgência, Câmara prorroga prazo de regularização de imóveis

Projeto do Executivo atende indicação da vereadora Luci dos Santos; prazo foi estendido até 31 de dezembro
Em regime de urgência, Câmara prorroga prazo de regularização de imóveis
10/10/2023
Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (9), em regime de urgência, projeto de lei complementar do Executivo que prorroga até 31 de dezembro o prazo para regularização de edificações concluídas que se encontram em desacordo com a legislação. Estão enquadradas nessa situação as unidades multifamiliares com dois pavimentos ou mais e edificações comerciais e de prestação de serviços a partir de quatro pavimentos que não atendam às regras de recuo e afastamento previstas no Código Municipal de Edificações.

Na mensagem legislativa encaminhada à Câmara, o prefeito Nilson Gaspar observa que a prorrogação atende à indicação nº 2267 da vereadora Luci dos Santos. Apresentada em 15 de setembro, a indicação recomenda a prorrogação do prazo de 90 dias estabelecido pela lei 8.005 de junho de 2023 que dispõe sobre compensação financeira para regularização de edificações na área urbana. “A procura por regularização de imóveis no município está sendo muito grande e o prazo de 90 dias, insuficiente”, afirma a vereadora Luci dos Santos, que é engenheira civil.

A vereadora destaca que a solicitação de regularização deve ser feita por engenheiro ou arquiteto e protocolado no sistema e-aprove disponível no site da Prefeitura.
OUTRAS MATÉRIAS
Na sessão de ontem, a Câmara aprovou a inserção no Calendário Oficial de Eventos do Município de três novas datas: o Dia do Marco da Paz (proposto pela vereadora Ana Maria dos Santos), a Semana do Detox Digital (pelo vereador Othniel Harfuch) e o Dia do Nascituro (por Wilson Índio da Doze).

Na mesma sessão – a 28ª ordinária do ano --, os vereadores apresentaram 103 novas indicações à administração municipal e oito moções. A lista completa pode ser acessada aqui.

ACADEMIA
Luiz Carlos Chiaparine propôs a instalação de academia ao ar livre ao lado da Estação Musical, localizada na Rua Convenção, no bairro Jardim Pompeia. O parlamentar argumenta que no local já há um bicicletário. A academia será utilizada com frequência – afirma – porque o Jardim Pompeia conta com número expressivo de idosos. 

REGISTRO CIVIL
Pepo Lepinsk defendeu a instalação de um posto do Cartório do Registro Civil no Hospital Augusto Oliveira Camargo (HAOC), para emissão da certidão de nascimento do bebê ainda durante a estadia na maternidade, com um CPF associado. O presidente da Câmara explica que esse serviço deve ser gratuito, sendo cobrado apenas o custo por cópia caso os pais desejarem a emissão de 2ª via.

AMPARO
Wilson Índio da Doze propõe a adoção de políticas públicas em benefício de mulheres que engravidaram após serem violentadas e que, por esse motivo, pensam em realizar um aborto para interromper a gestação. O vereador sugere ampará-las por meio de atendimento psicológico e emocional até que tenham a certeza se optam por ficar com o filho ou entregá-lo voluntariamente para adoção. 

MUTIRÃO
Sérgio Teixeira indicou a realização de mutirão de catarata no município. O mutirão – explica o legislador – é um evento que mobiliza diversos órgãos de poder público e privado, além de voluntários de diversas instituições, para avaliar e viabilizar a cirurgia de catarata em pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade.

RECICLÁVEIS

Othniel Harfuch postula a instituição de uma cooperativa de catadores de recicláveis em Indaiatuba. Segundo o vereador, há muitos catadores de recicláveis no município e a criação da cooperativa irá melhorar as condições de coleta, triagem e a comercialização dos materiais, ampliando as oportunidades de inclusão social e econômica desses trabalhadores.

ESTACIONAMENTO
Du Tonin sugeriu a criação de bolsão de estacionamento na região do Recreio Campestre Joia. O vereador comenta que o loteamento Recreio Campestre era inicialmente um grupo de chácaras que, aos poucos, foi se transformando em um Distrito Industrial. “As ruas são usadas como estacionamento nos dois lados, o que atrapalha os caminhões para carga e descarga”, reforça.

EMPREENDEDORISMO
Silene Carvalini indicou a instituição da Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade. “Muitos idosos possuem uma vasta gama de conhecimentos acumulados ao longo de suas carreiras e vidas”, afirmou. O objetivo da criação da data é aproveitar essas habilidades e incentivar os idosos a iniciar ou expandir empreendimentos – completou.

AMPLIAÇÃO
Hélio Ribeiro requereu a ampliação do Hospital Dia. O prédio do hospital foi projetado para receber um segundo pavimento – observou o vereador. “A ampliação do hospital trará um grande benefício à população, uma vez será possível a realização de mais cirurgias eletivas, podendo até dobrar a capacidade de atendimento e o número de procedimentos”, disse.

VELOCIDADE
Leandro Pinto solicita a instalação de redutor de velocidade, tipo lombada, na rua Armando Salles de Oliveira, altura do número 110 – no bairro Cidade Nova 1. “É importante que o departamento responsável indique corretamente os obstáculos com placas e sinalização de solo para correta orientação dos motoristas”, ressalta.

HEMODIÁLISE
Ana Maria dos Santos recomenda que o setor de hemodiálise do Hospital Augusto de Oliveira Camargo (HAOC), em parceria com a empresa DaVita Serviços Médicos, seja instalado no pavimento térreo, em cumprimento à lei de acessibilidade. “Recebi reclamações de que pacientes estão tendo dificuldades para alcançarem o pavimento superior para realizar o procedimento, já que rotineiramente o elevador apresenta problemas”, afirmou. 

TDA E TDAH
Alexandre Peres defendeu a implantação de equipe multidisciplinar com foco no diagnóstico e tratamento de dislexia e transtornos de déficit de atenção (TDA e TDAH). “Todas essas condições interferem no aprendizado, especialmente a dislexia, que interfere também na realização da leitura e da escrita”, diz. Como se tratam de condições genéticas, o ideal é detectá-las precocemente para assegurar o aprendizado da criança/adolescente e sua qualidade de vida – observou.

CONSERVAÇÃO
Luci dos Santos solicitou a conservação e restauração dos monumentos históricos das praças públicas. Na opinião da legisladora, tais medidas ajudarão a população a reconhecer a riqueza cultural do município – patrimônio e herança do nosso povo -- destacou.

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