Estatuto do Funcionalismo

Conheça as leis que dispõem sobre o funcionalismo público municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2018 Regime Jurídico dos Servidores Públicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2018 Estrutura Administrativa da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2018 Plano de Cargos e Carreiras
LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2018 Magistério Público do Município
LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2018 SEPREV
LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2018 SAAE
LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2018 FIEC
LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2018 Fundação Pró-Memória
LEI ORDINARIA nº 1402, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975

História