Fazenda estima em R$ 2 milhões débitos da CPFL com a prefeitura

Desse valor, pouco mais da metade se refere à retenção -- considerada indevida pelo secretário -- de parte do que é arrecadado com a cobrança da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) -- taxa embutida na conta de luz e que deve ser repassada para a Prefeitura, descontado do valor apenas o montante correspondente ao que foi consumido pelos pontos de iluminação pública.

“A CPFL se achava no direito de cobrar da Prefeitura uma taxa de administração pela cobrança da CIP, entramos na justiça e já ganhamos o caso em primeira instância”, reforçou Vianna. O valor retido irregularmente é de aproximadamente R$ 1 milhão.

Sobre a relação da CPFL com o município, em pergunta da vereadora Ana Maria dos Santos, o secretário apontou outra manifestação de descaso com Indaiatuba. Há meses a Prefeitura requisitou da concessionária a lista dos usuários adimplentes e inadimplentes do pagamento da conta de luz (e por consequência da CIP) para que pudesse calcular com exatidão o quanto a CPFL precisa repassar ao município e, até o momento, não foi fornecida a informação. “E quero lembrar que Indaiatuba é a maior cidade em que a Piratininga opera”, comentou o presidente da CPI, vereador Arthur Spíndola, deixando implícito que a desatenção da concessionária para com os municípios atendidos parece ser a norma da empresa.

Outro débito que a CPPFL tem com o município, de acordo com o secretário, diz respeito ao Imposto sobre Serviços (ISS) gerado a partir do que a concessionária recebe periodicamente das operadoras de telefonia e de internet pelo uso dos postes de luz, de propriedade da própria CPFL.

Acompanhando o secretário, a chefe do setor de Tributação Fiscal, a auditora Lucimara Bortolotti, disse que de 2017 até maio de 2022 a CPFL deixou de recolher de ISS ao munícipio um montante atualizado de R$ 690 mil.

Em resposta ao relator da CPI, vereador Othniel Harfuch, a auditora afirmou que os créditos municipais foram constituídos com base na documentação apresentada pela CPFL referente aos contratos com as operadoras e quanto estas empresas pagam pelo compartilhamento dos postes. A cobrança de ISS pelo uso compartilhado de infraestrutura “é uma questão que ainda não está pacificada pelos tribunais, mesmo havendo uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF e alguns municípios já tendo ganhado ações nesse sentido em juizados de primeira instância”, esclareceu.

Lucimara disse que, em Indaiatuba, a cobrança do ISS se encontra na esfera administrativa na segunda instância, cuja decisão cabe ao prefeito municipal. Na eventualidade de o prefeito indeferir o recurso interposto pela concessionária, será dado um prazo para a CPFL efetuar o pagamento e, caso isso não ocorra, a Prefeitura ingressará com ação na Justiça – explicou Lucimara Bortolotti.

Ao ouvir a fala da auditora, o vereador Wilson Índio da Doze observou: “A falta de respeito com que a CPFL trata o consumidor é a mesma com que trata a Prefeitura”.

_ Eles parecem intocáveis. Para a CPFL, o município e a administração inexistem – ressaltou o secretário.

A seguir, Índio da Doze indagou, diante de tanto descaso, se a Prefeitura não estuda a possibilidade de investir maciçamente em energia solar, para acabar com a dependência com o fornecimento efetuado pela concessionária. “Entendo que é uma questão de planejamento, de quem pensa pra frente”, afirmou Vianna. Que completou: “Quando estive à frente da Secretaria de Administração, iniciamos a colocação de placas fotovoltaicas em alguns prédios públicos”. O presidente da CPI interveio: “É preciso realmente que o município amplie investimentos nessa área”.

Em seguida ao depoimento do secretário da Fazenda, os membros da CPI inquiriram o secretário de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, Guilherme Magnusson sobre podas de árvores pela concessionária.

“Infelizmente, do que foi combinado com a CPFL, muito pouco foi cumprido”, afirmou o secretário, respondendo à questão formulada pelo vereador Leandro Pinto. “Quando a CPFL vai realizar a poda dos galhos entrelaçados aos fios, é comum eles mandarem dez equipes de poda e apenas uma para a recolha do lixo verde que fica sobre as calçadas, sujando e atrapalhando o fluxo de pessoas sobre o passeio público, o que obriga a nossa secretaria a realizar o serviço”, afirmou.

“Isso quando a concessionária não faz a poda radical ou predatória que compromete a estabilidade da árvore e a entrada de microrganismos nela, o que nos leva, muitas vezes, a ter de fazer a supressão total do exemplar”.

Após a fala de Magnusson, o vereador Alexandre Peres sublinhou: “Mais um secretário aqui relatando o descaso da CPFL para com a nossa cidade”. E concluiu: “Espero que o relatório desta CPI seja bem duro, retratando a realidade do serviço que nos é prestado pela CPFL Piratininga”.

A partir das 10h da próxima segunda-feira será realizada a sexta reunião da comissão de inquérito. Nela serão ouvidos representantes de duas entidades: a AMPEI (Associação de Micro e Pequenas Empresas de Indaiatuba) e o CIESPE (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo). “Queremos ouvir o que as entidades empresariais tem a dizer sobre a atuação da concessionária em nossa cidade”, enfatizou o presidente da CPI.