LDO é aprovada com previsão de orçamento de mais de R$ 2 bilhões

26/06/2023
Os vereadores aprovaram por unanimidade a proposta do Executivo de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que irá nortear a elaboração do orçamento de 2024. Para o próximo ano, a LDO prevê receitas e despesas orçamentárias superiores a R$ 2 bilhões e crescimento de 1,4% no Produto Interno Bruto (PIB) do município. A previsão de receitas pode ser alterada quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) – a lei que de fato normatiza o dia a dia da gestão pública.
Um dos principais instrumentos de planejamento e gestão das entidades públicas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui papel importante na definição das prioridades e metas da administração. “O processo de elaboração da LDO – diz o documento – envolve tanto a definição das prioridades a serem executadas pela administração municipal quanto as metas fiscais que asseguram a manutenção do equilíbrio das contas públicas para o próximo exercício”.
Para tanto a lei traz, com base em estimativas oficiais e de especialistas do mercado financeiro, as diretrizes que balizarão a montagem da estrutura de receitas e despesas a serem posteriormente detalhadas na LOA.
Na mensagem anexa à LDO, a Secretaria Municipal da Fazenda afirma que, para a definição das diretrizes, foram observadas as variáveis macroeconômicas “tal como divulgadas e analisadas no momento presente pelos órgãos técnicos nas áreas de economia, pesquisa e estatística, conscientes de que podem ocorrer alterações a qualquer momento diante de tantos eventos e incertezas que pairam no Brasil e no mundo”.
Por isso, convém ressalvar que a definição das diretrizes econômicas foi estabelecida no mês de abril -- quando se deu o início da tramitação do projeto de lei na Câmara – e agora alguns índices, análises e previsões empregados podem ter deixado de contar com a mesma relevância de dois meses atrás. “Desta forma – esclarece a Secretaria Municipal da Fazenda --, a situação atual pode sofrer alterações a qualquer tempo (...) e temos que manter os olhos bem abertos, manter a disciplina, a racionalidade e a responsabilidade, tanto nos bons como nos maus momentos, pois é essa postura que fará a diferença quando a adaptação se fizer necessária”.

NÚMEROS
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o instrumento legal que disciplina a elaboração das peças orçamentárias, a LDO apresenta três anexos: o de metas fiscais, de riscos fiscais e da estrutura orçamentária.
Na de metas fiscais, a LDO traz a evolução da arrecadação municipal nos últimos anos. Em 2021, no auge do estrangulamento econômico causado pela pandemia, a receita total do município foi de R$ 1,520 bilhão. Em 2022, com a volta da normalidade dos negócios, o orçamento contou com um salto extraordinário de 27% em sua receita: R$ 1,928 bilhão – arrecadação que propiciou a realização de um superávit recorde de R$ 265 milhões no ano passado.
Para o corrente ano, a expectativa da Secretaria da Fazenda é de crescimento de 0,17% em comparação à receita de 2022: R$ 1.931 bilhão. E para 2024, conta-se com um crescimento arrecadatório de 7,63%: R$ 2.078 bilhão – o que representa a entrada no rol das prefeituras com receitas superiores ao segundo bilhão -- menos de 80 dentre as 5568 prefeituras do País.
Com a aprovação, o Executivo tem condições de encaminhar à Câmara a Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser votada até o final do ano.

OUTRAS MATÉRIAS
A sessão de segunda-feira – a última do semestre -- contou com a aprovação de dez projetos de lei e a apresentação de 84 indicações e 7 moções.

FAIXA
Luiz Carlos Chiaparine indica a possibilidade de transformar a faixa de pedestre em frente ao espaço pet do Parque Ecológico em faixa elevada. A proposta visa assegurar maior segurança aos pedestres que atravessam a via.

SEMÁFOROS
Wilson Índio da Doze sugere a implementação do sistema de semáforos conhecido como “Onda Verde” nas principais vias do município, como a Ário Barnabé e a Francisco de Paula Leite. O Objetivo da sincronização é dar maior fluidez ao trânsito, reduzindo a ocorrência de congestionamentos nos horários de maior movimento de veículos.

PULVERIZAÇÃO
Othniel Harfuch propôs a pulverização preventiva das áreas de risco da cidade, como forma de combater a proliferação do carrapato estrela, o transmissor da febre maculosa. “Temos várias áreas verdes, como o Parque Ecológico, do Mirim e do Jardim Regente, que possuem capivaras portadoras do carrapato”, argumenta.

PAULO GUSTAVO
Du Tonin defendeu a adesão do município à Lei Paulo Gustavo para que se habilite a ter acesso aos recursos repassados pela lei aos municípios – um total de R$ 3,8 bilhões, o maior montante da história para o setor cultural. O parlamentar diz que os municípios que aderiram à lei já começaram a receber os recursos no dia 15 de junho. “O prazo para o último lote termina no dia 11 de julho e estamos ainda com a demanda de substituir o presidente do Conselho da Cultura, uma das condições prévias para o recebimento do repasse financeiro”, alerta.

TOMBAMENTO
Alexandre Peres indicou o tombamento da Estação do Pimenta, em razão de importância histórica e cultural da estação para o município. O vereador argumenta que, em 2002, a Prefeitura promoveu um projeto para a preservação de todo o eixo histórico da cidade, mas a estação do Pimenta foi a única que não foi contemplada e vem gradativamente sofrendo processo de deterioração.

EXAMES
Ana Maria dos Santos recomenda que sejam firmadas parcerias público-privadas para realização de exames ambulatoriais, com a finalidade de zerar as filas de radiografia, ressonâncias magnéticas, tomografias, ultrassonografias, eletrocardiogramas e outros. “É importante ressaltar que essa tem de ser uma medida emergencial e não é para tornar-se regra na gestão da saúde no município”, observa.

ASSISTENTE SOCIAL
Pepo Lepinsk defende a contratação de assistente social para atuar na UBS VII. O presidente da Câmara afirma que os assistentes sociais conseguem identificar com um olhar sensível situações de vulnerabilidade de quem chega às unidades de saúde.

PONTO
Sérgio Teixeira solicitou a manutenção do ponto de ônibus da estrada municipal José Boldrini na altura do número 5000. De acordo com o legislador, os moradores da área relatam que o ponto possui cobertura em apenas um dos sentidos da via.

MARIA DA PENHA
Silene Carvalini propõe a implementação do programa “Maria da Penha vai à escola” no município, com o objetivo de descontruir a cultura da violência contra a mulher – infelizmente arraigada no meio social.

SAÚDE DO HOMEM
Hélio Ribeiro sugere a construção de um Núcleo de Referência dedicado à saúde do homem. “E hoje se faz necessário abordar especialidade médica de fundamental importância, a andrologia, área dedicada ao diagnóstico, prognóstico e tratamento de doenças de função sexual e do sistema reprodutivo masculino”, sublinha.

ENERGIA LIMPA
Arthur Spíndola defende a instalação de fontes de energia alternativa (renováveis e limpas) em prédios públicos, especialmente nas escolas municipais. Há diversos motivos para incentivar a utilização de fontes alternativas – solar, eólica e com as modernas calçadas que geram energia por meio da piezoeletricidade – explica o parlamentar. Outro fator importante é buscar gradativamente livrar o Poder Público Municipal da dependência dos serviços oferecidos pela CPFL Piratininga -- serviço que vem sendo objeto de avaliação por CPI instaurada na Câmara Municipal.

IDOSO
Leandro Pinto sugeriu a construção de uma unidade básica de saúde especializada no atendimento ao idoso. Os desafios enfrentados pela denominada Terceira Idade – comenta o vereador – com doenças e limitações funcionais e crônicas impõem que o Poder Público esteja preparado para oferecer atendimento que assegure aos idosos acompanhamento multiprofissional e exclusivo com o objetivo de atenuar as dificuldades enfrentadas por essa parcela da população.