Câmara cria Ouvidoria do Legislativo

Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (24) projeto de resolução que antecipa o início do funcionamento do setor de Ouvidoria já para os próximos dias, alterando dispositivo anterior que definia o funcionamento do novo setor somente para o começo de janeiro de 2022.
De acordo com o presidente Jorge Pepo Lepinsk, a decisão foi baseada no entendimento de que a busca por uma relação de maior transparência entre o cidadão e a Câmara de Indaiatuba deve prevalecer sempre. “A resolução aprovada por nós em abril estabelecia o início dos trabalhos da Ouvidoria para daqui a oito meses, em atenção à Lei Federal -- conhecida como a lei da Pandemia -- que veda a criação de novos cargos e o consequente aumento de despesas em decorrência disso até o dia 31 de dezembro deste ano. Conseguimos contornar tal vedação legal, e fazer valer a relevância da transparência completa dos nossos atos e ações perante os munícipes, convidando para exercer o cargo de ouvidor funcionário efetivo do nosso quadro interno, sem que ele receba qualquer tipo de remuneração extraordinária por isso até o final de 2021”.
Pepo também observa que a existência de Ouvidorias atuando dentro dos órgãos públicos é uma exigência da Lei de Acesso à Informação, cujo cumprimento vem sendo cobrado pelos Tribunais de Conta dos Estados. “A luta pela transparência dos atos dos agentes públicos é de todos, e aqui em Indaiatuba é atribuição nossa garantir que ela esteja presente e responda a todas as dúvidas e desejo de esclarecimentos dos cidadãos”. Para tanto, o ouvidor terá a atribuição de receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade dirigidas à Câmara Municipal, bem como o de responder aos cidadãos e entidades quais foram as providências adotadas pelos vereadores.

Canal de comunicação

Para que o acesso da população às informações da Câmara seja facilitado, os vereadores também aprovaram ontem a criação de um canal de comunicação eletrônico (E-SIC) aberto a todos os munícipes e vinculado à Ouvidoria.
O E-SIC funcionará ininterruptamente e contará com o apoio administrativo de todos os departamentos da Câmara.