Proibição do uso de celulares nas agências bancárias não se aplica mais aos surdos e mudos

A partir de agora, a proibição do uso de aparelhos celulares nas agências bancárias -- que vigora no município desde 2011, como medida de segurança -- não mais se aplica às pessoas que utilizam o celular como meio de interlocução.
A exclusão dos surdos, surdocegos e mudos à aplicação da lei é resultado da aprovação por unanimidade, na segunda-feira (6), do projeto de lei de autoria dos vereadores Sérgio Teixeira e Silene Carvalini. O projeto defende a necessidade de que sejam promovidas, em todos os lugares, “condições de igualdade e equidade para o exercício dos direitos das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania” – conforme está expresso no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na justificativa do projeto de lei.
Os autores argumentam que a cidade oferece aos munícipes com dificuldade de fala e de audição serviço especializado pela Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – serviço que é operado digitalmente, sendo indispensável para seu pleno funcionamento a utilização de aparelhos de telefonia celular, sem os quais a comunicação do deficiente com seu interlocutor é duramente prejudicada.

2ª DISCUSSÃO
Os vereadores ratificaram em segunda e definitiva discussão os votos favoráveis dados na sessão da semana passada para os projetos de lei que instituem, no município, medidas de combate à violência contra as mulheres e o Programa Parada Segura.
De iniciativa do Poder Executivo, a política de combate às mulheres defende a criação de “uma efetiva rede de proteção por meio da implementação de programas e ações integradas que consigam mobilizar e envolver a sociedade como um todo”. Dados divulgados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública – e constantes do projeto de lei – apresentam números crescentes de agressões às mulheres: 266 mil registros de lesão corporal dolosa em decorrência de violência doméstica em apenas um trimestre de 2020.
O Programa Parada Segura, proposto pelo presidente da Câmara Pepo Lepinsk, estabelece que das 22h às 5h do dia seguinte o motorista é obrigado a parar o ônibus em local onde as mulheres, idosos e pessoas com deficiência – os estratos mais visados pelos marginais -- considerarem mais seguro, mesmo que no local não haja ponto de parada regulamentado. “Medida simples que vem dando muito certo nos municípios que a adotaram”, comentou Pepo.

OUTRAS MATÉRIAS
Na sessão ordinária de segunda-feira – a terceira do ano – foram aprovadas 14 projetos de lei e apresentadas 82 novas proposituras. Entre as indicações ao prefeito, a predominância das ações tratou de questões relacionadas à mobilidade urbana, qualificação profissional e saúde pública.

REPINTURA
Luiz Carlos Chiaparine solicitou a repintura das faixas de sinalização de solo e da identificação de lombadas da rodovia João Ceccon, como medida para melhorar a segurança dos motoristas e pedestres.
HOSPITAL
Alexandre Peres sugere ao prefeito que viabilize junto ao governo do Estado a construção de um Hospital Regional no município. O parlamentar observa que a demanda por atendimentos médicos tem aumentado significativamente nos últimos anos, tanto nos hospitais públicos quanto nos privados, consequência do crescimento populacional da cidade – 27% nos últimos 12 anos.
MÉDICOS
Pepo Lepinsk defende a contratação de mais médicos especialistas em neuropediatria para atender à rede pública municipal. O presidente da Câmara argumenta que muitas crianças necessitam do atendimento dessa especialidade – área que cuida de questões relacionadas a desempenho escolar, sono, comportamento, desenvolvimento neuropsicomotor, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade, epilepsias, transtorno do espectro autista, síndrome de Down e muitas outras. “O atendimento a esta indicação servirá para prevenir a ocorrência de uma série de problemas que podem comprometer o desenvolvimento mental, físico e emocional de muitas crianças”, observa Pepo.
HOSPITAL
Ana Maria dos Santos propôs a implantação de um hospital público em Indaiatuba. A vereadora diz que está havendo superlotação nas unidades de saúde, bem como lentidão na fila de espera para procedimentos cirúrgicos, levando pacientes a óbito devido ao longo tempo de espera.
PEDESTRE
Othniel Harfuch indica a implantação de faixa elevada de pedestre na rua Pérsio Sampaio Filho, defronte ao nº 163, no Jardim Renata. “No local está instalado o CIRVA (Amigos do Autista de Indaiatuba), e os responsáveis pelos assistidos alegam que a rua tem grande fluxo de veículos e a que a faixa elevada será essencial para forçar a redução da velocidade dos veículos, e com isso evitar a ocorrência de acidentes”, alegou.
SURDOS
Wilson índio da Doze sugere a criação de um treinamento para o mercado de trabalho, voltado para a comunidade surda, no Centro de Referência em Atenção à Pessoa com Deficiência. “Ressalto como ideia para implantação, temas que sejam abordados e desenvolvidos por profissional capacitado, tais como postura no momento da entrevista, como funciona uma entrevista de trabalho, suas etapas e organização de documentos – temas de extrema importância para a inserção dos surdos no mercado de trabalho”, observa o vereador.
TURISMO
Arthur Spíndola propõe a implementação de curso de formação de guias turísticos em Indaiatuba. “Nossa cidade conta com pontos turísticos, museus, centros comerciais, turismo rural, rotas gastronômicas e tantas outras atrações que os próprios indaiatubanos descobrem mais da própria cidade a cada dia. Desenvolver cursos e sistemas para cadastro e gerenciamento de guias turísticos, além de ser uma ótima forma de gerar renda e empregos, enalteceria bastante a nossa história, cultura, proporcionando que mais pessoas conheçam a nossa essência municipal”, discorreu o parlamentar.
TRÂNSITO
Hélio Ribeiro sugere a realização de estudos que busquem maior fluidez no tráfego de veículos no sentido de quem sai do Jardim Sevilha para acessar a avenida Visconde de Indaiatuba. “Além disso, os moradores que tentam se locomover a pé encontram a mesma dificuldade pois não encontram local seguro para fazerem a travessia da avenida”, relatou.
UBS
Silene Carvalini indicou ao prefeito a implantação de unidade Básica de Saúde, na região do Campo Bonito, voltada à prevenção e atendimento integral à saúde da mulher. Para a legisladora, é preciso que seja assegurado às mulheres o acesso a exames preventivos, como o do colo do útero e a mamografia, e dispensado atenção às suas demandas específicas, como saúde reprodutiva, cuidados com a gestação, com o parto e o pós-parto. Atendimento às doenças crônicas que afetam as mulheres de forma desproporcional, como a osteoporose e a depressão, também deve fazer parte do rol de serviços dessa UBS.
FARMÁCIA
Sérgio Teixeira propõe a implementação de um sistema de cadastro e entrega de receitas e documentos online na farmácia popular. “A instalação do sistema irá agilizar e facilitar a entrega de receitas e documentos, facilitando o atendimento a idosos e a pessoas que não possuem disponibilidade de tempo para comparecer à farmácia popular”, argumentou.
TERMINAL
Du Tonin solicita a instalação de um caixa eletrônico 24 horas no Terminal Rodoviário Maurílio Gonçalves Pinto. “O local é bastante movimentado e a instalação de um caixa eletrônico irá facilitar para o usuário”, afirmou o vereador.
HIDROGINÁSTICA
Leandro Pinto indica a disponibilização de equipamentos de primeiros socorros para os polos esportivos que oferecem a modalidade de hidroginástica. O parlamentar lista alguns dos equipamentos necessários: cadeira de rodas, máscara pocket, prancha aquática e colete cervical. “É preciso realizar o atendimento de forma adequada, já que improvisos podem agravar ainda mais a condição do acidentado”, adverte.