Projeto de lei estabelece às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas

A Câmara aprovou ontem (27), em primeira votação, projeto de lei da vereadora Silene Carvalini que assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas e demais procedimentos clínicos realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município.

O projeto estabelece que o direito deverá ser exercido exclusivamente pela beneficiária, por meio de solicitação verbal ou escrita ao setor de recepção do estabelecimento.

Silene apresentou como justificativa à proposta os inúmeros casos de violência sexual durante procedimentos de saúde, sobretudo nos ginecológicos, registrados no País nos últimos anos. “Infelizmente, os episódios de violência, abuso ou importunação sexual têm se avolumado de maneira assustadora no Brasil, e precisamos instituir medidas legais que coíbam a ação dos maus profissionais de saúde”, ressaltou a parlamentar.

VIGÊNCIA
Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada mais uma vez pelos vereadores e, a seguir, sancionada pelo prefeito.

O presidente da Câmara Pepo Lepinsk adiantou que o projeto entrará na ordem do dia da próxima segunda-feira, dia 3. “Faremos de tudo para que essa importante lei passe a vigorar em Indaiatuba o quanto antes”, reforçou.

OUTROS PROJETOS

Na mesma sessão – a 6ª sessão ordinária do ano -- foram aprovados outros dez projetos de lei. Entre estes, a inclusão de duas datas no Calendário Oficial de Eventos do Município: o “Pedal de Natal” e o “Setembro Solidário Pitágoras” – ambas de autoria do vereador Alexandre Peres.
O Pedal de Natal consiste em um passeio ciclístico pelos principais pontos turísticos da cidade que, no período natalino, recebem decoração especial. O vereador propõe que o passeio seja realizado anualmente na segunda quinzena de dezembro.
Já o Setembro Solidário Pitágoras deverá ser realizado anualmente no mês de setembro com ações voltadas à inclusão, ao atendimento e ao combate ao preconceito contra as pessoas em situação de rua. A ideia é que as ações aconteçam nos moldes das atividades da Associação Espaço Social Pitágoras, criada em 2017, para oferecer ajuda a essas pessoas.

MAIS MATÉRIAS
No decorrer da sessão, os vereadores apresentaram mais 89 propostas – 67 indicações de obras, programas e serviços (todas já encaminhadas para análise do prefeito) e 22 moções de pesar e de congratulações.

CDHU
Pepo Lepinsk sugeriu ao prefeito que formalize convênio com a CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – para a edificação de unidades habitacionais para as famílias com renda entre 0 a 3 salários mínimos, as de mais baixa renda. “Habitação é mais que uma estrutura física: é abrigo, lar, conforto e segurança, e constitui direito social básico de todas as pessoas”, argumenta o presidente da Câmara.

CANABIDIOL
Ana Maria dos Santos indicou o fornecimento gratuito dos medicamentos formulados à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, em caráter de excepcionalidade, nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniada ao SUS. Entre as doenças que já possuem uso aprovado para a Cannabis se encontram o Transtorno do Espectro Autista, o Alzheimer, o Parkinson e dores crônicas, como a fibromialgia – segundo disse a parlamentar. “Fato é que atualmente já existe permissão legal para que pessoas físicas possam importar os medicamentos; o acesso, contudo, continua restrito à grande maioria da população”, finaliza.

PLACA
Alexandre Peres propôs a ampliação do cercamento e implantação de placa de identificação da palmeira Indaiá que se encontra na Praça Lions, na Vila Georgina, uma das poucas que resistiram à urbanização do município. O vereador observa que a cidade tem o nome de Indaiatuba pela grande quantidade de palmeiras Indaiás que havia no município. A planta é de difícil plantio e cultivo – frisa.

ALAMEDA
Luiz Carlos Chiaparine solicita a realização de serviço de tapa-buraco em toda a extensão da alameda José Amstalden.

GRATIFICAÇÃO
Wilson Índio da Doze recomenda que a Prefeitura crie gratificação para os servidores que exerçam acúmulo de função. O vereador entende que o funcionário que exerce outra função, além da sua principal, deve receber alguma gratificação, motivando-o a adquirir experiência e a se qualificar para o cargo pretendido. “O artigo 70 da Lei complementar 86 de 2022 só beneficia o servidor de alto padrão”, comenta.

VACINAÇÃO
Hélio Ribeiro propõe a implantação de um posto fixo para vacinação antirrábica no Jardim Morada do Sol, o mais populoso da cidade, com uma população estimada de 80 mil pessoas. Há quatro postos fixos – Parque Pet do Jardim Esplanada, Espaço Pet do Jardim Paulistano, Espaço Pet da Praça Três Marias e em frente da UBS do Parque Campo Bonito – todos distantes do bairro.

ALIMENTOS
Arthur Spíndola solicita a divulgação do decreto municipal que autoriza e regulamenta a doação de alimentos excedentes por bares, supermercados, restaurantes, lanchonetes e congêneres. “Pela legislação anterior, caso houvesse a doação e alguém passasse por algum problema de saúde (mesmo que alérgico), o proprietário do estabelecimento poderia ser responsabilizado. A lei mudou e Indaiatuba mais uma vez saiu na frente e se organizou para trabalhar esta questão (...) Entretanto muitos estabelecimentos ainda desconhecem a mudança e, assim, ainda optam por descartar todo o alimento excedente”, observou.

CLASSE HOSPITALAR
Sérgio Teixeira indica a instalação de uma Classe Hospitalar no município, para atendimento de pacientes internados por mais de cinco dias. Assim, crianças e jovens poderiam manter contato com atividades pedagógicas enquanto permanecem no hospital – argumenta. Um bom exemplo é o Hospital de Amor de Barretos, onde a classe hospitalar é oferecida nos setores de internação e de ambulatório.

FISIOTERAPIA
Silene Carvalini defende a implantação no município do programa de fisioterapia e terapia ocupacional para idosos. O objetivo do serviço é a prevenção de doenças e a reabilitação do paciente idoso, comenta a parlamentar.

FIGUEIRA
Othniel Harfuch sugere a instalação de pontos de iluminação em torno da figueira do Parque Ecológico, nas proximidades da Prefeitura. O local é um ponto turístico utilizado para eventos, como o tradicional Samba da Figueira. “Iluminado ficará mais seguro para seus frequentadores”, enfatiza.

TRÂNSITO
Du Tonin indica a instituição da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Segundo o vereador, esta é uma demanda tanto da população quanto da Câmara, uma vez que já houve indicações semelhantes. “O maior número de proposições apresentadas nesta Casa – destaca o parlamentar -- trata de problemas de mobilidade urbana, como lombadas, sistemas semafóricos, mudança de sentido da mão de vias, estacionamentos, rotatórias, etc. e a solução é ter uma estrutura competente para estudar, propor ações, acompanhar resultados e melhorar/corrigir sistematicamente essas demandas de forma continuada e sistêmica”.

VELOCIDADE
Leandro Pinto solicita a instalação de redutor de velocidade, tipo lombada, na Estrada Municipal José da Costa de Mesquita, na altura do Jardim Casablanca, entre as ruas Suely Aragão Rocha e Salvador Petrilli. “A estrada recentemente foi asfaltada e tornou-se acesso importante para os bairros próximos. Porém, alguns motoristas abusam da velocidade, pondo a vida deles e a de outros em situação de risco”, ressalta.