Através do SIC, o cidadão tem direito a:

• Receber orientações quanto ao acesso a informações;

Esta solicitação deve ser realizada de forma presencial na Secretaria da Câmara Municipal de Indaiatuba.

Endereço: Rua Humaitá, 1167 – Centro, Indaiatuba-SP

Telefone: (19) 3885-7700

Atendimento de segunda à sexta-feira das 8:00 às 17:00.

• Protocolar requerimentos de acesso a informações;
• Acessar à informação disponível, baseada nas regras da lei de acesso a informação;