A Câmara aprovou nesta segunda-feira (6), em primeira votação, projeto de lei do vereador Sérgio Teixeira que institui no município o Cadastro de Mães, Pais e Responsáveis Legais de Atípicos.

De acordo com o projeto, são consideradas atípicas as pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista, síndrome, doença rara ou outra condição que exija cuidados contínuos, permanentes ou específicos.

Na opinião de Sérgio Teixeira, a medida irá possibilitar o mapeamento das famílias atípicas e a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas inclusivas, baseadas em dados concretos. Outro benefício, destacado pelo parlamentar, é que a instituição do cadastro facilitará a essas famílias o acesso aos serviços públicos de saúde, assistência social, educação e apoio psicológico.

“Embora o município já disponha de políticas públicas nessas áreas, verifica-se, a partir do diálogo com as famílias atípicas, a dificuldade de acesso integrado às informações e aos serviços públicos, bem como a ausência de um canal institucional permanente de comunicação entre o Poder Público e esse público específico”, ressalta o autor.

Sérgio Teixeira salienta ainda que, em respeito à autonomia, privacidade e dignidade das famílias, o cadastramento é facultativo e será regulamentado pelo Poder Executivo, “o que garantirá critérios objetivos e de segurança no tratamento das informações”.

A segunda e definitiva votação do projeto de lei deve ocorrer na sessão plenária da próxima segunda-feira, dia 13.