A Câmara aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (29), em sessão extraordinária, projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais para implantação de projetos habitacionais — desafetação é o ato administrativo que possibilita que bens do patrimônio público sejam alienados.

Somadas, as áreas totalizam 31 mil m² e estão localizadas nos bairros Jardim Lauro Bueno de Camargo, Monte Carlo e Residencial Nova Veneza.

Após a votação, o presidente Túlio Tomass do Couto parabenizou o Poder Executivo e os vereadores. “Com esta decisão, estamos possibilitando que mais moradias populares sejam construídas em Indaiatuba e, com isso, que mais famílias de menor renda sejam diretamente beneficiadas”, afirmou Túlio. “É uma medida com uma grande carga de sensibilidade social”, enfatizou.

O projeto de lei prevê também a afetação (incorporação de áreas privadas ao patrimônio público) de terrenos urbanos, localizados no bairro Buru, para utilização da administração e ampliação do sistema viário.

Aprovações
Outros seis projetos de lei apresentados pela administração foram aprovados durante a sessão extraordinária. As matérias tratam de reestruturação administrativa das autarquias FIEC e Seprev e de transposição orçamentária. Confira a relação completa aqui.

Recesso legislativo
A primeira sessão ordinária de 2026 será realizada no próximo dia 19 — excepcionalmente uma quinta-feira, em razão do carnaval.