Janeiro – Junho/ 2025
Com base na Resolução Normativa 104/21 e nos termos da Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Ouvidoria da Câmara Municipal de Indaiatuba funciona como um instrumento de comunicação e participação do cidadão no aperfeiçoamento dos serviços prestados por esta Edilidade. A interação da Câmara com a sociedade se dá por meio dos canais de comunicação FalaBr (plataforma vinculada à Corregedoria-Geral da União), e-mails e telefones da Ouvidoria. Mediante esses canais o cidadão consegue apresentar solicitações, informações, reclamações, sugestões, apontar disfunções ou, ainda, arrazoar e sugerir modificações no que concerne aos serviços públicos prestados pela Câmara Municipal.
O RELATÓRIO
No primeiro semestre do ano, a Ouvidoria Legislativa foi acionada 40 vezes. Esse número representa um crescimento de 18% em comparação com o volume de manifestações – reclamações, pedidos de informações e denúncias — registrado no semestre imediatamente anterior (julho a dezembro de 2024), período no qual por 34 vezes a Ouvidoria foi acessada pelos munícipes em busca de solução para seus problemas.
Esse aumento, contudo, não parece significar piora na qualidade dos serviços prestados ao cidadão pelo Poder Público — não obstante ser essa a razão costumeira que leva as pessoas a procurarem os órgãos de monitoramento e avaliação, como esta Ouvidoria Legislativa.
Ao analisarmos o teor das manifestações, observamos que apenas 12% (5 em números absolutos) se referem a o que podemos chamar de falhas “stricto senso” no atendimento público prestado ao munícipe.
Longe de surpreendente – pois comum a todas as cidades brasileiras –, mas auspiciosamente ínfimo se comparado ao número de atendimentos SUS no município, as cinco se referem a procedimentos do serviço municipal de saúde considerados insatisfatórios.
Esses cinco casos, bem como outros 31, chegaram à Ouvidoria por meio da plataforma do governo federal Fala.Br. A propósito: pela natureza das manifestações, é possível inferir que as pessoas, diante de problemas de difícil solução, estão se habituando a procurar resolvê-los por intermédio do Fala.Br, plataforma integrada na qual se encontram canais de comunicação e interação da população com praticamente todas as instituições públicas do País.
Sendo assim, questões relacionadas aos mais variados assuntos estão chegando à Ouvidoria — quase todas, aliás, alheias às atribuições deste órgão — atribuições que consistem, quase que exclusivamente, na mediação de eventuais desacordos entre a Câmara de Indaiatuba e os cidadãos no restrito âmbito administrativo do Poder.
Outro ponto a destacar para o aumento no volume de acessos reside no fato de que, em inúmeros dias do semestre, esta Ouvidoria Legislativa se encontrou em posição destacada nos sites de busca e pesquisa, acima até de outras ouvidorias ativas no município e que consistiam no “endereço” apropriado para a maioria absoluta dos reclamos dirigidos a este órgão.
O equívoco “postal” dos reclamantes foi devidamente dirimido pela Ouvidoria Legislativa, que em todos os casos ofereceu orientação e encaminhamento a seus acessantes, disponibilizando informações de como o munícipe poderia chegar ou contatar os órgãos públicos competentes.
Importa relatar também que os casos de natureza mais complexos, mesmo os alheios a esta ouvidoria, suscitaram a abertura de 15 processos administrativos para que as demais esferas desta Casa tomassem conhecimento dos relatos – relatos que poderiam, eventualmente, subsidiar a elaboração de proposituras legislativas pelos gabinetes parlamentares.
TABELA
A seguir, tabela resumida da Plataforma Fala.Br com os assuntos abordados pelos munícipes:
Tipo Assunto
Reclamação Atendimento
Denúncia Assédio moral
Reclamação Assédio moral
Reclamação Assédio moral
Comunicação Assistência à Criança e ao Adolescente
Comunicação Assistência Social
Comunicação Assistência Social
Comunicação Assédio moral
Comunicação Saúde
Comunicação Outros em Industria
Comunicação Assistência ao Idoso
Comunicação Agente Público
Solicitação Certidões e Declarações
Comunicação Acreditação de Laboratórios
Comunicação Assédio moral
Denúncia Defesa e vigilância sanitária
Comunicação Relações de Trabalho
Comunicação Defesa e vigilância sanitária
Solicitação Ouvidoria
Solicitação Governo Digital
Reclamação Medicamentos e Aparelhos
Comunicação Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Solicitação Cadastro
Denúncia Assédio moral
Comunicação Defesa e vigilância sanitária
Solicitação Ouvidoria
Reclamação Abono salarial
Solicitação Sistema de Seleção Unificada
Solicitação Cadastro
Comunicação Assédio moral
Acesso à Informação Acesso à informação
Acesso à Informação Acesso à informação
Comunicação Recursos Humanos
Denúncia Irregularidades de servidores
Solicitação Irregularidades de servidores
Comunicação Assistência à Criança e ao Adolescente
Solicitação Abono salarial
À CÂMARA
Das 40 manifestações recebidas pela Ouvidoria no semestre, apenas seis trataram de assuntos relacionados a questões internas administrativas desta Câmara e, por conseguinte, de competência deste órgão.
Importante observar que, das seis, apenas de uma pode-se dizer que se tratara de reclamação. Segundo o manifestante, o horário das sessões ordinárias (com início às 17h30) seria inadequado de vez que dificultaria que assalariados, como ele, com expediente de trabalho regular (das 8h às 17h), assistissem às sessões.
ASSÉDIO MORAL
A exemplo do que ocorreu no semestre anterior, sete munícipes entraram em contato com a Ouvidoria para reclamar da postura de seus chefes nas empresas privadas em que trabalham. Vários afirmaram ser vítimas de assédio moral. Este órgão os aconselhou a procurarem as associações de classe aos quais estão vinculados e a Justiça do Trabalho. Houve casos também de munícipes que pleiteavam abono salarial e outros que não conseguiam acessar o site do PIS/PASEP.
MENORES
Dois assuntos envolvendo crianças e adolescentes chegaram à Ouvidoria. Os dois casos foram encaminhados ao Conselho Tutelar.
ANÔNIMAS
Duas denúncias anônimas de irregularidade de servidores da Prefeitura foram respondidas por meio da plataforma do governo federal. Os denunciantes foram orientados a procurar a Ouvidoria da Prefeitura e o Ministério Público, órgãos que também aceitam o encaminhamento de informes sobre infrações administrativas com a garantia de preservação do sigilo/anonimato da fonte.
OUTROS CASOS
A Ouvidoria também recebeu manifestações por e-mail (2) e por ligações telefônicas (2). A destacar as referentes à mobilidade urbana (uma incentivando o uso de transporte público e outra com críticas ao estado de conservação da rodovia Santos Dumont).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Indaiatuba tem a missão de representar todo cidadão, garantindo que as manifestações sobre os serviços prestados pela instituição sejam apreciadas de forma independente e imparcial.
CANAIS DE ATENDIMENTO
A Ouvidoria funciona nas dependências da Câmara Municipal de Indaiatuba, situada na Rua Humaitá nº 1167 – Centro – Indaiatuba, SP – CEP: 13339-140, com horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
As manifestações dos cidadãos podem ser realizadas através:
Plataforma gov.br https://falabr.cgu.gov.br/web/SP/Indaiatuba
E-mail: ouvidoria@indaiatuba.sp.leg.br
