A Câmara aprovou por unanimidade nesta segunda-feira (25) projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a indenizar os servidores municipais abrangidos pela vedação de contagem de tempo de serviço estabelecida por lei federal no período da pandemia – de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
A indenização será paga em parcela única já em junho e segundo cálculos do vereador Luiz Alberto Cebolinha – líder do prefeito na Câmara – o montante deve alcançar R$ 12 milhões. Têm direito à indenização os servidores da ativa, os aposentados e os que se desligaram do serviço público municipal até janeiro de 2026.
A vedação de contagem de tempo de serviço foi revogada em janeiro por outra lei federal — a Lei Complementar 226/2026 — conhecida como “Lei do Descongela”, cujos efeitos para os funcionários públicos da União foram imediatos. Já o “descongelamento” para os demais entes federativos (estados e municípios) ficou condicionado à aprovação de lei local específica autorizando o pagamento e à existência de disponibilidade orçamentária.
Sobre essa disponibilidade, Cebolinha observou que muitos municípios não irão restaurar o período em que a contagem do tempo de serviço ficou suspensa porque estão com dificuldade até para honrar com a folha de pagamentos. “É a invejável saúde financeira de Indaiatuba que possibilita que, além de jamais atrasar o pagamento de seus compromissos, fazer justiça com os servidores que terão agora computados, para efeito de licença prêmio e progressão na carreira, os 583 dias anteriormente suspensos”.
O presidente da Câmara, Túlio Tomass do Couto, cumprimentou os vereadores pela aprovação unânime e ressaltou que a medida é mais uma demonstração de apreço do prefeito aos servidores municipais. “É consensual que o nosso município conta com um funcionalismo público da melhor qualidade, responsável em boa parte, juntamente com o trabalho e empenho dos cidadãos, de fazer com que Indaiatuba seja uma das melhores cidades do Brasil para empreender, residir, constituir família e ser feliz”, disse.
