As Comissões Permanentes da Câmara realizaram nesta quinta-feira (3) reunião conjunta para analisar projeto de lei do vereador Danilo Barnabé que dispõe sobre aplicação de multa pelo porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos. A sanção é de natureza exclusivamente administrativa e se soma às penalistas já previstas pelo Código Penal.

Após a análise, o projeto de lei obteve parecer favorável das comissões qualificando-se para ser deliberado na próxima segunda-feira, em sessão plenária.

A proposta estabelece multa de 20 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, atualmente no valor de R$ 38,42) para quem for flagrado portando ou consumindo drogas em espaços abertos ou fechados de uso comum da população, como vias públicas, parques, praças, áreas de lazer, equipamentos esportivos, prédios públicos e suas adjacências. Se o infrator for criança ou adolescente, a multa será exigível dos pais ou de seu responsável legal.

De acordo com o autor, a iniciativa inspira-se em legislações recentes já adotadas em outros entes federativos, como no Estado de Santa Catarina. “Ações administrativas como essa têm sido amplamente reconhecidas como instrumentos eficazes de promoção de segurança urbana e de prevenção ao uso de drogas”, argumenta Danilo Barnabé.

Transmissão

As reuniões das comissões permanentes da Câmara acontecem todas as quintas-feiras, às 10h. A partir da próxima quinta (10), os encontros serão transmitidos ao vivo pelo canal da Casa no YouTube. Ao todo são quatro colegiados, compostos por três vereadores cada, pelos quais passam os projetos de lei antes da votação em plenário. A análise prévia das comissões é um dos requisitos necessários para a apreciação posterior de todos os vereadores.