As Comissões Permanentes da Câmara se reuniram nesta quinta-feira (5) para analisar a legalidade, a adequação ao interesse público de sete projetos de lei apresentados nas últimas semanas pelos vereadores e pelo Poder Executivo. Os projetos receberam pareceres favoráveis e devem constar da ordem do dia – parte da sessão reservada para discussão e deliberação em plenário — da sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 9.
Entre as propostas analisadas pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, destaque para o projeto de resolução de Clélia Santos e Luiz Alberto Cebolinha que cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal, cuja finalidade será a de promover a defesa dos direitos da mulher, o combate à violência e à discriminação de gênero e o fortalecimento da participação feminina na vida pública e política do município.
A Procuradoria será presidida por vereadora e poderá contar com a colaboração institucional de representantes indicadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e pela Guarda Civil Municipal.
O projeto de resolução estabelece que a participação na Procuradoria terá caráter eventual, consultivo, honorífico e não remunerado. “Trata-se apenas de cooperação institucional, voltada à troca de informações, ao aperfeiçoamento de políticas públicas e ao encaminhamento adequado de demandas”, salienta o texto.
O documento prevê também que caberá à Procuradoria receber relatos, representações e demandas relacionadas à violação de direitos da mulher, encaminhar as demandas recebidas à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou a outros órgãos competentes e a acompanhar a execução de programas municipais voltados à promoção da igualdade de gênero. Caberá ao órgão ainda promover pesquisas, seminários, palestras, campanhas e estudos sobre tema.
O projeto destaca que a divulgação de casos concretos, relatos ou demandas individuais deverá preservar a intimidade, a imagem, a identidade e os dados pessoais das mulheres atendidas, especialmente quando envolver situação de violência, vulnerabilidade ou risco.
