As Comissões Permanentes da Câmara manifestaram-se favoravelmente nesta quinta-feira (19) ao projeto de lei do Executivo que altera dispositivos da Lei 7.754 de 2022 que instituiu, em Indaiatuba, o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes denominado “Família Acolhedora”.
Entre as alterações propostas, destacam-se os valores dos auxílios financeiros concedidos pelo município às famílias que acolherem, em caráter excepcional e provisório, crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial.
A lei em vigor estabelece o pagamento mensal de 1 salário-mínimo para o acolhimento de criança ou adolescente, com adicional de meio salário-mínimo caso o menor contar com algum tipo de deficiência, doenças graves, transtornos mentais ou dependência química.
Já o projeto de lei em discussão propõe valores significativamente majorados: dobram para o acolhimento de criança de zero a 11 anos e triplicam para o de adolescente de 12 a 18 anos — e, excepcionalmente, até 21 anos.
No caso de acolhimento de criança ou adolescente com deficiência, doenças graves, transtornos mentais ou dependência química, o valor do auxílio será acrescido de mais um salário-mínimo, alcançando a quantia mensal de R$ 6,5 mil.
A duração do acolhimento será determinada judicialmente, podendo variar até o prazo máximo de 18 meses.
Para obtenção do auxílio, caberá à família acolhedora sérias responsabilidades: garantir ao acolhido a convivência familiar e comunitário e o atendimento de suas necessidades individuais de modo mais afetivo, a fim de reduzir os prejuízos físicos e emocionais ocasionados pelo afastamento da família de origem.
Cabe também apoiar o seu retorno à família de origem ou a colocação em família substituta, “em permanente articulação com o Juízo da Infância e Juventude, ressalvada a hipótese de proibição judicial” – conforme consta do documento.
De acordo com as Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social, as alterações propostas são constitucionais e adequadas ao interesse público.
O projeto de lei deve ir para deliberação em plenário durante a próxima sessão ordinária, dia 23.





