A Câmara aprovou nesta segunda-feira, por unanimidade e em primeira discussão, projeto de lei do Executivo que institui a Política Municipal de Alfabetização que se destina a assegurar a todas as crianças e estudantes da rede pública de ensino o direito ao letramento em língua portuguesa e aos conhecimentos dos conceitos matemáticos. Formulada pelos técnicos da Secretaria Municipal da Educação, a proposta tem como prioridade a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental e a promoção de ações de recomposição das aprendizagens aos estudantes dos anos subsequentes que apresentem defasagens no processo de alfabetização.

Antes da deliberação em plenário, a propositura obteve parecer favorável das três comissões permanentes pelas quais tramitou. Em seu parecer, a relatora da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, vereadora Clélia Santos, reforça que a matéria promoverá formação profissional com foco no desenvolvimento intelectual dos discentes. “Trata-se de medida relevante para o fortalecimento da política educacional municipal e para a garantia do direito à aprendizagem dos estudantes”, afirma a vereadora.

O projeto explica que alfabetização é entendida como o processo de apropriação do sistema de escrita e de desenvolvimento da capacidade de ler, escrever, compreender e produzir textos com autonomia e participação nas práticas sociais de linguagem.

Há também a alfabetização matemática – prossegue o projeto de lei. Esta consiste no desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias à compreensão, representação, comunicação e resolução de situações que envolvam conceitos matemáticos.

De acordo com o documento, a Política Municipal de Alfabetização tem como princípios que a educação é direito fundamental e dever da família e do Estado, a alfabetização na idade adequada, a equidade e redução das desigualdades educacionais, a inclusão e o atendimento às necessidades específicas dos estudantes, a valorização da infância e dos profissionais da educação e o respeito às diversidades culturais, sociais, étnico-raciais, territoriais, linguísticas e individuais.

Para o atendimento da política municipal, a Secretaria da Educação se propõe a ampliar a formação continuada dos professores, dos gestores, dos coordenadores pedagógicos e dos demais profissionais da rede. Também será assegurada a disponibilização de materiais didáticos, pedagógicos e de acessibilidade adequados, bem como o fortalecimento da participação das famílias e da comunidade escolar.

O documento estabelece ainda que terão prioridade nas ações de apoio pedagógico e recomposição das aprendizagens os estudantes em situação de vulnerabilidade social, baixa frequência, distorção idade-ano, deficiência, transtornos de aprendizagem ou outras condições que possam afetar o percurso escolar

A Política Municipal de Alfabetização – conclui o projeto de lei — será desenvolvida em regime de colaboração e cooperação com a União, o Estado, órgãos públicos e organizações da sociedade civil. O projeto deve passar por segunda votação na próxima sessão da Câmara, que excepcionalmente será na terça-feira, dia 6, às 17h30.