Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta segunda-feira (13) projeto de lei que institui no município o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência e Neurodivergente – neurodivergentes são pessoas cujo funcionamento cerebral difere do padrão convencional, como aquelas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno Obsessivo Compulsivo (TOC), Dislexia e Discalculia.

Para o autor da proposta, vereador Luiz Alberto Cebolinha, a iniciativa busca incentivar o “desenvolvimento de uma cultura organizacional mais inclusiva, promovendo o respeito à diversidade e ampliando as oportunidades de inserção e permanência de pessoas com deficiência e pessoas neurodivergentes no mercado de trabalho”.

Cebolinha define como principal exemplo de ação inclusiva a contratação de pessoas com essas características no quadro de colaboradores das empresas. “Apesar dos avanços na legislação brasileira voltada à inclusão, muitas pessoas ainda enfrentam barreiras sociais, culturais e estruturais que dificultam seu pleno acesso ao emprego e às oportunidades de desenvolvimento profissional”.

De acordo com o projeto de lei, as empresas interessadas na obtenção do selo deverão apresentar requerimento ao órgão municipal competente, acompanhado da documentação que comprove as ações desenvolvidas. As empresas contempladas poderão utilizar o selo em seus materiais institucionais e campanhas publicitárias. “O reconhecimento público constitui importante instrumento de estímulo à responsabilidade social e à construção de ambientes de trabalho mais acessíveis e igualitários”, afirma o parlamentar.

O projeto ainda precisa ser aprovado em segunda votação para entrar em vigor.

PERMANÊNCIA
A Câmara também aprovou por unanimidade em primeira votação projeto de lei que assegura o direito de pessoa com deficiência de ingressar e permanecer acompanhada de cão de apoio emocional em ambientes de uso coletivo. De autoria da vereadora Clélia Santos, a proposta considera cão de apoio emocional o animal que, mediante treinamento adequado, contribui para a mitigação das limitações de seu tutor.

Na justificativa do projeto, Clélia diz que os cães de apoio emocional exercem papel fundamental na vida de muitas pessoas, especialmente aquelas com impedimentos de natureza mental, intelectual ou sensorial. Os cães-guias de pessoas com deficiência visual são os animais de apoio emocional mais conhecidos.

“Esses animais contribuem para a redução de crises de ansiedade, auxiliam na regulação emocional, proporcionam segurança e ampliam a autonomia do usuário, permitindo-lhe participar de atividades sociais, educacionais, culturais e laborais com maior estabilidade e confiança”, reforça a autora.

A proposta também estabelece que é vedada a exigência de focinheira como condição para o exercício do direito, salvo se animal apresentar comportamento agressivo. O acesso poderá ser restringido exclusivamente em locais que, por normas sanitárias específicas, exijam controle especial de esterilização ou isolamento.

O descumprimento à norma – estabelece ainda o projeto de lei – sujeitará o infrator à advertência na primeira autuação, multa de 100 Ufesp na segunda — atualmente R$ 3.842 — e multa em dobro nas reincidências.

SEGUNDA VOTAÇÃO
Os vereadores ratificaram em segunda e definitiva votação o apoio unânime à instituição do Cadastro Municipal de Mães, Pais e Responsáveis Legais Atípicos. O projeto de lei de Sérgio Teixeira havia sido aprovado em primeira votação na sessão plenária da semana passada.

O cadastro tem a finalidade de promover o mapeamento das famílias atípicas, facilitar a elas o acesso aos serviços públicos de saúde, assistência social, educação e apoio psicológico e, também, de subsidiar a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas inclusivas e integradas.

A iniciativa – destaca Sérgio Teixeira — está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inclusão social, da proteção integral e da eficiência administrativa. “O cadastro representa ainda importante avanço na organização das ações municipais voltadas às pessoas com deficiência e às suas famílias”, diz.