Por unanimidade, os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (14) projeto de lei que veda a veiculação de publicidade de empresas exploradoras de apostas de quota fixa (“bets”) em bens públicos municipais e em espaços publicitários cuja exploração dependa de autorização, permissão, concessão ou outro instrumento jurídico firmado com a administração municipal.

A autora do projeto, vereadora Clélia Santos, argumenta que estudos nacionais e internacionais demonstram crescente preocupação com os impactos sociais decorrentes da intensa exposição da população à publicidade das apostas, especialmente quanto ao estímulo ao comportamento de risco, ao desenvolvimento do jogo compulsivo (ludopatia), ao endividamento das famílias e aos reflexos sobre a saúde mental.

“A ludopatia – observa a parlamentar – é atualmente classificada como transtorno de impulsos, sendo associada ao aumento de ansiedade, depressão, dificuldades financeiras, conflitos familiares e comprometimento da qualidade de vida”.

Clélia explica que a iniciativa não pretende proibir ou restringir a atividade econômica desenvolvida por empresas regularmente autorizadas pela legislação federal, tampouco disciplinar o mercado nacional de apostas de quota fixa, matéria de competência da União. “Seu objeto limita-se, exclusivamente, ao exercício da competência administrativa do município para gerir, disciplinar e estabelecer critérios de utilização de seu patrimônio público, observando os princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da moralidade administrativa, da eficiência e da proteção da coletividade”.

Na opinião da autora, o projeto ainda reafirma o compromisso de Indaiatuba com a promoção do interesse público, a proteção das famílias, a valorização da saúde mental, a defesa da infância e da juventude e a utilização responsável do patrimônio público.