As Comissões de Redação e Justiça, de Segurança e Trânsito e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal emitiram nesta quinta-feira (10) pareceres técnicos favoráveis à admissibilidade e ao mérito do projeto de lei do Executivo que institui normas gerais para a circulação no município das bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos (por exemplo, patinetes elétricos) e ciclomotores (veículos de duas ou três rodas com motor elétrico de 4kw ou motor a combustão de até 50 cilindradas). O projeto também estabelece diretrizes para a micromobilidade urbana.

O parecer da Comissão de Segurança e Trânsito destaca que o projeto apresenta relevância para a segurança no trânsito municipal, uma vez que busca disciplinar a circulação de equipamentos de micromobilidade cuja utilização vem se ampliando nos espaços urbanos.

“Também é relevante a previsão de que, na ausência de infraestrutura cicloviária, a circulação na pista de rolamento será permitida em vias urbanas com velocidade regulamentada de até 40 km/h, observadas as normas federais e a regulamentação municipal. Tal medida contribui para reduzir riscos em vias de maior velocidade e complexidade”, afirma o parecer da Comissão, formada pelos vereadores Hélio Ribeiro (presidente), Danilo Barnabé (vice-presidente) e Leandro Pinto (relator).

A análise prossegue ressaltando que “a vedação à circulação de ciclomotores em ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas exclusivas para bicicletas, calçadas e áreas destinadas exclusivamente a pedestres também se mostra adequada sob a perspectiva da segurança, pois busca evitar conflitos entre veículos motorizados, pedestres e usuários mais vulneráveis”.

Com o parecer favorável das Comissões, o projeto de lei segue agora para deliberação em plenário, o que deve ocorrer na sessão ordinária da próxima segunda-feira. Na deliberação em plenário votam os 12 vereadores.

As reuniões ordinárias das comissões permanentes são transmitidas ao vivo todas as quintas-feiras, às 10h, pelo canal da Câmara no YouTube.