Câmara Municipal de Indaiatuba

Lei institui no município programa de atenção integral aos diabéticos

Foto: Agência Senado

Norma estabelece diretrizes para o fornecimento de sensores de monitorização contínua da glicose

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A Câmara aprovou nesta segunda-feira (15) projeto de lei do Executivo que institui no município o Programa de Atenção Integral às Pessoas com Diabetes. O programa compreende ações assistenciais, educativas, preventivas, terapêuticas e tecnológicas – e fixa as diretrizes para o fornecimento, dispensação e monitoramento dos sensores e insumos utilizados pelo Sistema de Monitorização Contínua da Glicose (MCG).

São elegíveis ao uso do MCG pacientes portadores de Diabetes Mellitus Tipo 1, com idade entre 2 e 18 anos, e gestantes, independentemente de idade.
A monitorização contínua da glicose consiste em um pequeno sensor aplicado na pele que mede os níveis de açúcar 24 horas por dia, eliminando a necessidade de picadas constantes no dedo. Os dados são transmitidos sem fio para um receptor ou smartphone, permitindo o acompanhamento constante.

O texto estabelece que, além do diagnóstico de DM1, a inclusão no programa é condicionada à residência em Indaiatuba, cadastro ativo no Sistema Único de Saúde (SUS), adesão ao acompanhamento clínico e concordância com as ações de educação em saúde propostas pelas equipes técnicas da rede municipal.

O Diabetes Mellitus tipo 1 é uma doença crônica não transmissível, hereditária, autoimune, caracterizada pela destruição das células do pâncreas responsáveis pela produção e secreção de insulina. O tratamento exige o uso diário de insulina para regular os níveis de glicose no sangue, evitando assim complicações da doença no coração, nas artérias, nos olhos, nos rins e nos nervos. Já o diabetes melittus tipo 2, mais comum, está fortemente associado à obesidade, histórico familiar, sedentarismo e idade.

O presidente da Câmara Túlio Tomass do Couto e o vereador Othniel Harfuch, ambos médicos, elogiaram a instituição do programa. Túlio ressaltou a importância do programa para a redução da mortalidade infantil no município e Othniel destacou a melhora no controle da doença. “A monitorização é um tratamento muito mais adequado, com a criança e a gestante tendo de passar por apenas uma picada no dedo a cada 14 dias, e não mais três picadas ao dia, o que reduzirá seu sofrimento e aumentará a identificação de padrões sistêmicos para ajustes precisos na dieta e na medicação”, afirmou o vereador.

PRIORIDADE
Os vereadores aprovaram semana passada outra medida de apoio aos diabéticos. De autoria de Túlio Tomass do Couto, a norma institui no município atendimento prioritário às pessoas com diabetes na realização de exames laboratoriais e nos demais procedimentos diagnósticos em cujo preparo é necessário que o paciente se apresente em jejum.

A medida visa proteger a saúde dos diabéticos, especialmente diante dos riscos decorrentes do prolongamento indevido do jejum. “A hipoglicemia é uma complicação aguda do diabetes mellitus e pode ocorrer quando há redução excessiva da glicose sanguínea, exigindo atenção imediata”, argumenta o autor.